Notícias

MEDIDA PROVISÓRIA 805/2017 – ORIENTAÇÕES PARA OS RPPS SOBRE ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO

 

A Secretaria de Previdência elaborou e divulgou a NOTA EXPLICATIVA nº 09/2017/CONOR/CGNAL/SRPPS/SPREV/MF, de 08 de novembro de 2017, com esclarecimentos sobre o cumprimento, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios dos novos limites para alíquotas de contribuição aos Regimes Próprios de Previdência Social decorrentes da Medida Provisória nº 805/2017.

 

Confira no link abaixo:

 

Nota Explicativa nº 9, de 08/11/2017