Dia: 28 de agosto de 2020

ANEPREM argui no STF inconstitucionalidade de Lei que permite suspender contribuições previdenciárias dos municípios para os Institutos de Previdência

A ANEPREM impetrou no STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE do parágrafo 2º do artigo 9° da Lei Complementar 173/2020, que autoriza os municípios a suspenderem os repasses de contribuições previdenciárias para os Institutos de Previdência dos seus servidores até dezembro de 2020. HELIOMAR SANTOS, presidente da ANEPREM, justifica a medida pelo fato da Lei não preservar o princípio constitucional, explicitado no art. 40 CF, do equilíbrio financeiro e atuarial e, consequentemente a sustentabilidade do sistema previdenciário, além do risco que Leis municipais sejam aprovadas estendendo a suspensão de outras transferências para os RPPS, ou até permitido a utilização de recursos