Dia: 30 de abril de 2021

Supremo Tribunal Federal defere pedido da ANEPREM

O Supremo Tribunal Federal deferiu o pedido de Amicus Curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4.878, que visa restabelecer o direito do menor sob guarda à pensão por morte no INSS. A ANEPREM visa assim assegurar a autonomia dos Regimes Próprios na definição do rol de beneficiários da pensão por morte, afastando a aplicação automaticamente da decisão a ser proferida na Ação, evitando a inclusão de dependente sem previsão legal, ferindo o equilíbrio financeiro e atuarial. Esta é mais uma ação da ANEPREM em defesa do fortalecimento e sustentabilidade da previdência do servidor público. HELIOMAR SANTOS (Presidente da ANEPREM)