Dia: 14 de maio de 2021

Regularização Critério Contábil para Emissão de CRP

A SPREV-ME comunicou que a partir de 17/05/2021 não será mais considerado, para efeitos de regularização do critério contábil para emissão de CRP a “Adoção do plano de contas e dos procedimentos contábeis aplicados ao setor público”, o envio dos demonstrativos contábeis de 2017 e 2018, pelo sistema CADPREV, a não ser quando solicitado pela própria Subsecretaria. A partir dessa data será considerado o envio regular da MSC com informação de Poder e Órgão - PO para regularização do referido critério. Saiba mais no site: https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/previdencia-no-servico-publico/destaques/14-05-2021-regularizacao-criterio-contabil-para-emissao-de-crp

Ministério da Economia e Comissão de Valores Mobiliários publicam Resolução CVM nº 30 com considerações sobre qualificaçao de RPPS, União, Estados e Municípios

No Diário Oficial da União publicado em 12/05/2021, Edição 88, Seção 1, página 176, o Ministério da Economia/Comissão de Valores Mobiliários informa sobre a Resolução CVM nº 30, de 11 de Maio de 2021 que dispõe sobre o dever de verificação da adequação dos produtos, serviços e operações ao perfil do cliente e revoga a Instrução CVM nº 539, de 13 de novembro de 2013. No Art. 13, consta que os Regimes Próprios de Previdência Social instituídos pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou por Municípios são considerados investidores profissionais ou investidores qualificados apenas se reconhecidos como tais conforme