Publicação

ANEPREM argui no STF inconstitucionalidade de Lei que permite suspender contribuições previdenciárias dos municípios para os Institutos de Previdência

A ANEPREM impetrou no STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE do parágrafo 2º do artigo 9° da Lei Complementar 173/2020, que autoriza os municípios a suspenderem os repasses de contribuições previdenciárias para os Institutos de Previdência dos seus servidores até dezembro de 2020.
HELIOMAR SANTOS, presidente da ANEPREM, justifica a medida pelo fato da Lei não preservar o princípio constitucional, explicitado no art. 40 CF, do equilíbrio financeiro e atuarial e, consequentemente a sustentabilidade do sistema previdenciário, além do risco que Leis municipais sejam aprovadas estendendo a suspensão de outras transferências para os RPPS, ou até permitido a utilização de recursos já capitalizados, como jâ aconteceu no município de Teresina. Essa preocupação já foi manifestada pelos Tribunais de Contas dos Estados, em especial, do TCE-MT que concedeu medida cautelar para suspender efeitos de lei municipal que suspendeu as contribuições ante a ausência de comprovação de que se fazia necessário a suspensão dos repasses. Embora relevante, essas ações não produzem efeitos imediato a curto prazo.

A ação foi proposta para garantir a sustentabilidade do sistema  previdenciário dos municípios.
A medida  teve como patrono o consultor jurídico da ANEPREM, Dr. Bruno Martins.

O Jornalista Sydney Rezende, que escreve a Coluna Informe do Dia, no Jornal O Dia, publicou notas impressa e online sobre esta ação da ANEPREM.