Publicação

ANEPREM e Associações Estaduais se posicionam contra a suspensão de repasses de Contribuições Previdenciárias de Municípios para RPPS

Heliomar Santos - Presidente da ANEPREM

O senador Davi Alcolumbre, presidente do Senado e seus pares, se posicionaram, favoravelmente, quanto à manifestação conjunta da ANEPREM e de Associações Estaduais,  contrária à suspensão de repasses de contribuições dos municípios para os RPPS, previstas no PL 1611 e nas Emendas MP 983, 21 e 44/2020.

A manifestação foi enviada ao senado por meio do ofício 26/2020, da Associação Nacional, com cópia para todos os senadores, com anexo de uma minuta de Emenda, excluindo os RPPS da suspensão prevista no texto original. Cópias dos documentos com a posição das Entidades, também foram enviados através do ofício nº 27/2020 para lideranças da Câmara.

Segundo Heliomar Santos, presidente da ANEPREM, a posição dos senadores ficou evidente, com a aprovação da LC 173/2020, de ajuda aos Estados e Municípios, que dispõe no art 9° § 2°, que a suspensão de repasse de contribuições previdenciárias para os RPPS depende de autorização de lei municipal específica, necessitando, salvo melhor juízo, de estudo atuarial que demonstre que a medida não põe em risco a garantia de pagamento das aposentadorias e pensões concedidas pelos RPPS.

Heliomar afirma, ainda, que a proposta inicial fere o princípio constitucional do equilíbrio financeiro e atuarial explicitado no art. 40 da Constituição Federal, e vai de encontro ao art. 195 § 11, da EC 103/2019, que veda a  moratória.

 

Confira o clipping da matéria publicada, no dia 20 de maio, pela Revista Investidor Institucional sobre a suspensão de repasses de contribuições previdenciárias de municípios para RPPS’s que teve como fonte o presidente da Aneprem, Heliomar Santos.