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ANEPREM e Associações Representativas de RPPS se manifestam no senado contra a suspensão de recolhimentos de contribuições previdenciárias dos municípios para os RPPS

A ANEPREM, Associação Nacional de Entidades de Previdência dos Estados e Municípios, encaminhou para o Senado Federal um manifesto das Associações de RPPS contra a suspensão de contribuição previdenciária dos municípios para os RPPS, prevista no PL nº 1616/2020, aprovado na Câmara dos Deputados.
Após consulta a operadores do direito previdenciário, atuários, gestores e presidentes de Associações representativas de RPPS, o presidente da ANEPREM,Heliomar Santos, encaminhou, na segunda-feira (6/4), o Manifesto das Associações de Regimes Próprios de Previdência Social-RPPS, sobre o Projeto de Lei nº 1616/2020 que está tramitando no senado, onde pedem ao senador Davi Alcolumbre, presidente do Senado Federal, que seja apresentado um substitutivo ao PL ou que o Projeto seja emendado, excluindo a suspensão de recolhimentos de contribuições previdenciárias dos municípios para os RPPS e, se mantido, que os parcelamentos de valores devidos preservem o princípio constitucional do equilíbrio financeiro e atuarial, explicitado no art. 40 da Constituição Federal.
Segundo Heliomar, o PL nº 1616/2020, além de ferir o princípio constitucional, não garante o pagamento de aposentadorias e pensões de Institutos de Previdências descapitalizados, provocando mais atrasos, o que já está ocorrendo em vários municípios, agravando ainda mais a situação de segurados em estado de vulnerabilidade, que não tem outro meio de sobreviver e colocando em risco a sustentabilidade do sistema previdenciário dos entes federados.
Leia o manifesto na íntegra. Download aqui.