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ANEPREM apresenta sugestões para a Reforma da Previdência ao secretário Leonardo Rolim

Na última quinta-feira (31), o presidente da Associação Nacional de Previdência de Estados e Municípios – ANEPREM e do Instituto de Previdência de São João de Meriti-MERITI-PREVI, Heliomar Santos, diretores da Associação, presidentes e representantes de Associações Estadual e Regional estiveram em audiência com o secretário de Previdência do Governo Federal, Leonardo Rolim, em Brasília.

Na audiência, Leonardo Rolim recebeu um ofício, reiterando a proposta de criação de uma Comissão de Acompanhamento das Reformas da Previdência, a mesma que foi apresentada na última reunião do Conselho Nacional de Dirigentes de Regimes Próprios de Previdência-CONAPREV, que tem como pontos de pauta sugestões para a reforma Constitucional  da Previdência e a legislação infraconstitucional, com medidas relevantes para a sustentabilidade da previdência de servidores públicos segurados dos Regimes Próprios de Previdência Social-RPPS dos estados e municípios.

As sugestões apresentadas se relacionam à regulamentação das aposentadorias especiais, progressividade de alíquotas, compensação previdenciária-COMPREV, formas de custeio para implantação de modelos de capitalização, flexibilização para aplicação de recursos da educação e saúde no custeio de aposentadorias e pensões das referidas categorias, a não incidência de contribuição para o PASEP sobre as transferências financeiras do ente para o RPPS, empréstimos consignados aos servidores pelo RPPS, vinculação de repasses de parcelamentos aos Fundos de Participação de estados e município, e fontes de custeio para os RPPS de receitas oriundas de royalties, além de concursos de prognósticos e multas judiciais, dentre outras.

Para o secretário, parte das sugestões apresentadas vão ao encontro da proposta que está sendo elaborada pelo governo para ser enviada ao Congresso, o que animou a todos, porque, se contempladas na Reforma da Previdência, as medidas sugeridas contribuirão de forma significativa para a sustentabilidade do sistema previdenciário dos entes federados, diminuindo, assim, a transferência de repasses extraordinários de estados e municípios para os RPPS, que tem comprometido de forma significativa a capacidade de investimento do executivo em políticas públicas demandadas pela sociedade.

Heliomar Santos destacou a importância da audiência para os representantes dos municípios: “Eles puderam colaborar com a elaboração da proposta de reforma da Previdência, de apresentar a solicitação de criação da Comissão no CONAPREV pelo fato de ter no Conselho a maior representatividade de Institutos de Previdência do país, e por entender que as peculiaridades de estados e municípios devem ser consideradas, identificando as causas dos déficits previdenciários que se apresentam para que seja possível propor soluções que possam contribuir para equilibrar o sistema previdenciário dos entes federados”.

Ao final, Rolim ganhou de presente o livro GESTÃO PREVIDENCIÁRIA: Princípios e Práticas de Boa Governança, lançado em 2018, pela ANEPREM.