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Ministério da Economia e Secretaria Especial de Previdência publicam Portaria 18.084, de 29 de julho de 2020, alterando prazo para emissão de CRP

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA alterou o prazo para comprovação à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do cumprimento de parâmetros gerais relativos aos Regimes Próprios de Previdência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para 30 de setembro de 2020 exclusivamente para emissão de CRP. Veja no link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-18.084-de-29-de-julho-de-2020-269399402

Assista no Canal Aneprem Educacional o Workshop sobre “A importância dos órgãos de Controle para a gestão de RPPS”

A Aneprem realizou seu V Workshop Virtual Interativo no Canal Aneprem Educacional, no YouTube, na última quinta-feira (16), com o tema “A importância dos órgãos de controle para a gestão de RPPS”. Este evento teve como convidados Narlon Gutierre (SPREV-ME), Ronaldo Ribeiro (TCES-ATRICON), o consultor jurídico da Aneprem, Bruno Martins, e Paulo Mignone, presidente do RPPS Vila Velha. O presidente da Aneprem, Heliomar Santos foi o anfritrião desta live e Bruno Martins foi o mediador. Clique aqui para assistir.

Confira a Portaria SEPRT 15.829 de 2 de julho de 2020

A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho publicou no Diário Oficial da União a  PORTARIA Nº 15.829, DE 2 DE JULHO DE 2020 que dispõe sobre a operacionalização da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e destes entre si, de que tratam a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, e o Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019. (Processo nº 10133.100215/2020-20). Faça download desta portaria aqui.

Nota SEI nº 4/2020 confirma parâmetros, procedimentos e demais orientações das avaliações atuariais dos RPPS para o exercício 2020

O Ministério da Economia, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho e a Secretaria de Previdência Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social Coordenação-Geral de Atuária, Contabilidade e Investimentos Coordenação de Acompanhamento Atuarial publicaram a  Nota SEI nº 4/2020/COAAT/CGACI/SRPPS/SPREV/SEPRT-ME. Esta Nota trata dos parâmetros, procedimentos e demais orientações acerca das avaliações atuariais dos Regimes Próprios de Previdência Social para o exercício 2020, e do tratamento quanto aos critérios para redução do plano de custeio estabelecidos no art. 65 da Portaria MF nº 464, de 2018, em decorrência das alterações trazidas pela EC nº 103, de 2019, das medidas possibilitadas pela

Assista nosso Workshop sobre oportunidades de investimentos em tempos de crise no Canal Aneprem Educacional

A Aneprem realizou seu III Workshop Virtual Interativo no Canal Aneprem Educacional, no YouTube, na última quinta-feira (25), com o tema "Oportunidades de investimentos em tempos de crise". O evento online ao vivo teve como convidados Vinicius Borini, da CAIXA; Marcelo Rabatt, da Vinci Partners; Vítor Leitão, da LEMA Consultoria; Ricardo Pena, da Funpresp e Leonardo Rosa, do Ostraprev. A mediação ficou a cargo  do presidente da Aneprem, Heliomar Santos. Clique aqui para assistir. Curta o Canal Aneprem Educacional para receber avisos sobre os próximos workshops. Siga a @anepremoficial no Instagram, curta a @ANEPREM no Facebook e siga @cursosaneprem no

ANEPREM confirma a participação do ministro do STF, Luís Roberto Barroso, no 19º Congresso de Previdência

Recentemente, a ANEPREM realizou uma videoconferência com diretores, conselheiros e convidados para tratar dos planos de seu o 19º Congresso Nacional, do lançamento do Workshop Interativo Virtual que será transmitido pelo Canal ANEPREM Educacional no Youtube, das novidades sobre a 11ª Edição do Prêmio Aneprem de Boas Práticas de Gestão Previdenciária. O presidente da ANEPREM Heliomar Santos, abriu a reunião, confirmando a presença do ministro do STF, Luis Roberto Barroso, no 19º Congresso Nacional da ANEPREM, programado para acontecer de 23 a 25 de novembro, no Rio de Janeiro. Esta será a 4a participação de Barroso em um congresso da

Portaria 14.816 regulamenta a suspensão de pagamento de contribuições dos municípios

Faça download  da Portaria 14.816, de 19 de junho2020, publicada no Diário Oficial da União, DOU pelo Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. Esta portaria dispõe sobre a aplicação do art. 9º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a valores devidos por Municípios a seus Regimes Próprios de Previdência Social, e altera, em caráter excepcional, parâmetros técnico-atuariais aplicáveis aos RPPS. (Processo nº 10133.100499/2020-54). http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-14.816-de-19-de-junho-de-2020-262754698 Nessa portaria consta a indicação da ANEPREM do prof. Bruno Martins, para o Grupo de Trabalho que irá debater as sugestões para a minuta da Portaria que irá substituir a

Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020 estabelece programa federativo de enfrentamento ao Coronavirus (Covid 19)

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 28/05/2020 | Edição: 101 | Seção: 1 | Página: 4 Órgão: Atos do Poder Legislativo LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020 Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica instituído, nos termos do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de