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Portaria 13.779 abre processo de consulta pública para apresentação de sugestões sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP

O Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho/Secretaria de Previdência publicou no dia 9/6/2020, no DOU, a portaria 13.779, que abre processo de consulta pública para apresentação de sugestões ao conteúdo da minuta de portaria que dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP previsto no inciso IV do art. 9º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998 e no Decreto nº 3.788, de 11 de abril de 2001, e dá outras providências. Acesse o link desta portaria aqui. http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-13.779-de-8-de-junho-de-2020-260785288

Assista o vídeo da live da Aneprem sobre Contabilização dos resultados Negativos de Investimentos em tempos de crise

No dia 25/5, a Aneprem realizou sua live de estreia do Canal Aneprem Educacional, no Youtube. O evento ao vivo, contou com as participações do mediador Heliomar Santos, presidente da Aneprem; da contadora e superintendente do Instituto de Previdência de Municipiários de Ribeirão Preto, Maria Regina Ricardo, do Contador do IPM, Rogério Antônio da Silva, do contador, professor e consultor previdenciário, Otoni Guimarães. Clique aqui para assistir.

Narlon Gutierre Nogueira é nomeado secretário de Previdência do Ministério da Economia

Na última terça-feira (4/2), foi publicada uma nota no Diário Oficial da União, onde o ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Onix  Dorneles Lorenzoni nomeia Narlon Gutierre Nogueira para exercer o cargo de  Secretário de Previdência da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. A ANEPREM, atrávés de seu presidente Heliomar Santos, diretoria e conselhos parabeniza Narlon Gutierre Nogueira pela conquista do cargo de Secretário de Previdência do Ministério da Economia.

Secretaria de Previdência publica a Portaria 12.577, sobre responsabilidade por infração e aplicação de penalidades

O Ministério da Economia e a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho publicaram no DOU - Imprensa Nacional, nesta sexta, 22/5/2020, a Portaria 12.577, de 20/5/2020, que abre  processo de consulta pública para apresentação de sugestões ao conteúdo da minuta de decreto que dispõe sobre a responsabilidade por infração às disposições da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e a aplicação das correspondentes penalidades. Faça o download da portaria aqui. http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-12.577-de-20-de-maio-de-2020-258045763

Confira a Portaria 12.233 sobre a taxa de juros publicada pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho

O Ministério da Economia, publicou, em 14/5/2029, no Diario Oficial da União - Imprensa Nacional a Portaria 12.233 onde divulga a taxa de juros parâmetro  a ser utilizada nas avaliações  atuariais dos regimes próprios de previdência social relativas ao exercício de 2021, posicionadas em 31 de dezembro de 2020. Faça o download da portaria aqui: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-12.233-de-14-de-maio-de-2020-*-257201079

Governo flexibiliza regras para licitações e contratos durante pandemia

O governo editou nesta quinta-feira (7) a Medida Provisória 961/2020, que flexibiliza as regras de licitações e contratos, para toda a administração pública, até 31 de dezembro deste ano, prazo do estado de calamidade pública relativo à pandemia do coronavírus. As regras mais flexíveis valerão tanto para o governo federal, quanto para os estaduais e as prefeituras. A MP 961 autoriza, por exemplo, que qualquer órgão da administração pública pague antecipadamente por algum bem ou serviço, desde que o ato seja caracterizado como "indispensável", visando a assegurar os respectivos bens ou serviços. O pagamento antecipado também poderá ser feito caso