Decreto nº 10.328, de 28 de Abril de 2020. Decreto nº 10.188, de 20 de Dezembro de 2019 Decreto nº 9.661, de 1º de Janeiro de 2019 Decreto n.º 6.900, de 15 de Julho de 2009 Decreto n.º 3.217, de 22 de Outubro de 1999 Decreto n.º 3.112, de 06 de Julho de 1999
