Emendas
Emenda Constitucional Nº 103, de 2019 Emenda Constitucional Nº 70, de 29 de Março de 2012 Emenda Constitucional Nº 47, de 05 de julho de 2005 Emenda Constitucional Nº 41, de 19 de dezembro de 2003 Emenda Constitucional Nº 20, de 15 Dezembro de 1998 Emenda Constitucional Nº 19, de 1998
