O presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, fez publicar no Diário Oficial da União, do dia 11/06/2021, Edição 108 , Seção 1, Página 2, a Lei 14.143, de 21 de abril de 2021, que altera a Lei 14.116, de 31 de dezembro de 2020 e dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021.
No § 2º, a emissão de nota de empenho, a realização das transferências de recursos e a assinatura dos instrumentos a que se refere o caput, bem como a doação de bens, materiais e insumos, não dependerão da situação de adimplência do Município de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes, identificada em cadastros ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais.’ (NR)”.
Saiba mais no https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.143-de-21-de-abril-de-2021-325357623
