- Lei Nº 14.133, de 1º de Abril de 2021
- Lei Nº 14.128, de 26 de Março de 2021
- Lei Complementar Nº 178, de 13 de Janeiro de 2021
- Lei Complementar Nº 173, de 27 de Maio de 2020
- Lei Federal Nº 12.618, de 30 de Abril de 2012
- Lei complementar n° 131/2009
- Lei 11.301, de 10 de maio de 2006
- Lei 10.887, de 18 de junho de 2004
- Lei Complementar 108, de 29 de maio de 2001
- Lei 10.028, de 19 de Outubro de 2000
- Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000
- Lei 9.796, de 05 de maio de 1999
- Lei Nº 9.717, de 27 de Novembro de 1998
- Lei nº 8.213/1991, Alterações no art. 96
