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  • Lei Nº 14.133, de 1º de Abril de 2021
  • Lei Nº 14.128, de 26 de Março de 2021
  • Lei Complementar Nº 178, de 13 de Janeiro de 2021
  • Lei Complementar Nº 173, de 27 de Maio de 2020
  • Lei Federal Nº 12.618, de 30 de Abril de 2012
  • Lei complementar n° 131/2009
  • Lei 11.301, de 10 de maio de 2006
  • Lei 10.887, de 18 de junho de 2004
  • Lei Complementar 108, de 29 de maio de 2001
  • Lei 10.028, de 19 de Outubro de 2000
  • Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000
  • Lei 9.796, de 05 de maio de 1999
  • Lei Nº 9.717, de 27 de Novembro de 1998
  • Lei nº 8.213/1991, Alterações no art. 96
  • Alteração na Lei 13.846/2019 para os RPPS

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