Medidas Provisórias
Medida Provisória Nº 946, de 7 de Abril de 2020
Nota Explicativa nº 9, de 08/11/2017
Medida Provisória a MP 589 de 13/11/2012
Medida Provisória nº 556, de 23/12/2011
Medida Provisória 374, de 31 de Maio de 2007
Medida Provisória 316, de 11 de Agosto de 2006
Medida Provisória 291, de 13 de Abril de 2006
Medida Provisória 2.187-13, de 24 de Agosto de 2001
