Faça download da Portaria 14.816, de 19 de junho2020, publicada no Diário Oficial da União, DOU pelo Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.
Esta portaria dispõe sobre a aplicação do art. 9º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a valores devidos por Municípios a seus Regimes Próprios de Previdência Social, e altera, em caráter excepcional, parâmetros técnico-atuariais aplicáveis aos RPPS. (Processo nº 10133.100499/2020-54).
http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-14.816-de-19-de-junho-de-2020-262754698
Nessa portaria consta a indicação da ANEPREM do prof. Bruno Martins, para o Grupo de Trabalho que irá debater as sugestões para a minuta da Portaria que irá substituir a Portaria MPS 402/2008.
