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Portaria 19.451/20 altera limites de gastos para o custeio dos RPPS

Por meio de seu presidente Heliomar Santos, a ANEPREM, Associação Nacional de Previdência dos Estados e Municípios, participou ativamente da discussão que resultou na Portaria 19.451/20, que altera os limites de gastos para o custeio  dos Regimes Próprios de Previdência (RPPS) de acordo com o porte da Unidade Gestora, defendendo proposta de aumento da alíquota da taxa de administração e utilização de sobras de custeio no pagamento de benefícios regulamentados na legislação. A portaria ainda autoriza que esses limites possam ser acrescidos de 20% para as despesas destinadas exclusivamente à obtenção da certificação institucional no Pró-Gestão RPPS e à certificação de dirigentes e conselheiros.

Na última reunião virtual do Conselho Nacional de Dirigentes RPPS-CONAPREV, realizada neste mês de agosto, o secretário de Previdência, Narlon Gutierre Nogueira, destacou esta participação da ANEPREM na discussão, lembrando que teve origem em 2018, na reunião do Conselho realizada em Vitória-ES, quando o então presidente,  Herickson Rubim Rangel apresentou uma proposta de alteração na taxa de administração.