- Portaria Interministerial MTP/ME Nº 12, de 17 de Janeiro de 2022
- Portaria MTP Nº 1.055, de 31 de dezembro de 2021
- Portaria MTP Nº 905, de 9 de dezembro de 2021
- Portaria SPREV Nº 6.657, de 11 de Junho de 2021
- Portaria SPREV Nº 6.182, de 26 de Maio de 2021
- Portaria SPREV Nº 6.132, de 25 de Maio 2021
- Portaria SEPRT/ME Nº 3.725, de 30 de Março de 2021
- Portaria SEPRT/ME Nº 3.411, de 23/3/2021
- Portaria Nº 3030 de 15 de Março de 2021
- Portaria ME Nº 424, de 29 de Dezembro de 2020
- Portaria Nº 1.130, de 3 de Novembro de 2020
- Portaria Nº 19.451, de 18 de Agosto de 2020
- Portaria Nº 18.495, de 4 de Agosto de 2020
- Portaria Nº 18.084, de 29 de Julho de 2020
- Portaria SPREV Nº 16.141, de 08 de Julho de 2020
- Portaria SEPRT 15.829 de 2 de Julho de 2020
- Portaria Nº 14.816, de 19 de Junho de 2020
- Portaria Nº 245, de 15 de Junho 2020
- Portaria Nº 13.779, de 8 de Junho de 2020
- Portaria Nº 12.233, de 14 de Maio de 2020
- Portaria Nº 9.907 de 14 de Abril de 2020
- Portaria Nº 9438 de 6 de Abril de 2020
- Portaria Nº 450 / PRES / INSS, de 3 de abril de 2020
- Portaria Nº 8153 de 23 de Março de 2020
- Portaria Nº 2.963, de 3 de Fevereiro de 2020
- Portaria Nº 1.419, de 23 de Dezembro de 2019 – Imprensa Nacional
- Portaria MPS nº 83, de 18 de Março de 2009
- Portaria 154, de 15 de Maio de 2008
- Portaria 155, de 15 de Maio de 2008
- Portaria 204, de 10 de Julho de 2008
- Portaria n.° 98, de 06 de Março de 2007
- Portaria n.° 328, de 02 de Agosto de 2006
- Portaria n.° 342, de 16 de Agosto de 2006
- Portaria n.° 172, de 11 de Fevereiro de 2005
- Portaria n.° 1348, de 19 de Julho de 2005
- Portaria n.° 1.468, de 30 de Agosto de 2005
- Portaria n.° 298, de 01 de Abril de 2003
- Portaria n.° 916, de 15 de Julho de 2003
- Portaria n.° 419, de 02 de Maio de 2002
- Portaria n.° 7.796, de 28 de Agosto de 2000
- Portaria n.° 4.992, de 05 de Fevereiro de 1999
- Portaria n.° 6.209, de 16 de Dezembro de 1999
- Portaria n.° 345, de 28 de Dezembro de 2009
- Portaria MPS Nº 440, de 22 de Setembro de 2010 – Dou de 23/09/2010
- Portaria MPS nº 519, de 24 de Agosto de 2011
- Portaria Nº 828, de 14 de Dezembro de 2011
- Portaria Nº 746, de 27 de Dezembro de 2011
- Portaria Nº 170, de 25 de Abril de 2012
- Portaria Nº 21, de 16 de Janeiro de 2013
- Portaria MPS 156 de 28 de Março de 2013
- Portaria MPS Nº 440 de 09 de Outubro de 2013
- Portaria MPS Nº 438 de 07 de Outubro de 2013
- Portaria MPS Nº 509 de 12 de Dezembro de 2013
- Portaria MPS Nº 21 de 14 de Janeiro de 2014
- Portaria Interministerial MPS/MF Nº 019 de 10 de Janeiro de 2014
- PORTARIA Nº 65, de 26.02.2014 – Altera Portaria MPS.GM, de 10.12.2008 cotas fundos de investimentos
- Portaria nº 563 de 26 de dezembro de 2014
- Portaria MTPS Nº 360 de 30 de Março de 2016
- Portaria MF nº 464 de 19 de novembro de 2018
- Portaria nº 30, de 11 de Janeiro de 2019
- Portaria nº 12, de 23 de Abril de 2019
- Portaria nº 562 de 14 de outubro de 2019
