Resolução Nº 4.392 de 19 de dezembro de 2014 Resolução 3.790, 24 de Setembro 2009 Resolução Bacen Nº 3.506, de 26 de Outubro de 2007 – dou de 30/10/2007 Resolução n.º 3.244 de 28 de Outubro de 2004 Resolução CNRPPS/ME nº 02, de 14 de maio de 2021
