Ação Direta

ANEPREM realiza live sobre ADI e Pro-Gestão

Nesta 5a feira (6/5), às 15h, a ANEPREM realiza live no CANAL ANEPREM EDUCACIONAL sobre sua participação deferida pelo STF em Ação Direta de Inconstitucionalidade que será julgada hoje e o Pró-Gestão RPPS. A live contará com apresentação do presidente da Aneprem, Heliomar Santos, e participações do juiz federal Fabio Souza e do Dr. Bruno Martins, que falarão sobre temas importantes para os Regimes Próprios: "A importância do controle da Constitucionalidade dos Tribunais Superiores" e "A Inconstitucionalidade  da Lei e do Risco do Sistema Previdenciário". Inscreva-se no Canal ANEPREM Educacional no YOUTUBE, curta e compartilhe o link desta live. Link

Supremo Tribunal Federal defere pedido da ANEPREM

O Supremo Tribunal Federal deferiu o pedido de Amicus Curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4.878, que visa restabelecer o direito do menor sob guarda à pensão por morte no INSS. A ANEPREM visa assim assegurar a autonomia dos Regimes Próprios na definição do rol de beneficiários da pensão por morte, afastando a aplicação automaticamente da decisão a ser proferida na Ação, evitando a inclusão de dependente sem previsão legal, ferindo o equilíbrio financeiro e atuarial. Esta é mais uma ação da ANEPREM em defesa do fortalecimento e sustentabilidade da previdência do servidor público. HELIOMAR SANTOS (Presidente da ANEPREM)