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Bolsonaro sanciona Lei 14.133 de Licitação e Contratos Administrativos

Foi publicada nesta quinta-feira (1/4/2021), no Diário Oficial da União, a nova LEI 14.133, de Licitação e Contratos Administrativos para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. O novo marco legal estabelece cinco modalidades de contratação e traz critérios de julgamento inéditos, além de tipificar crimes. A proposta, que substitui a Lei das Licitações (Lei 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC - Lei 12.462/11), cria modalidades de contratação, insere dispositivos no Código Penal para tipificar crimes em licitações, além de exigir seguro-garantia para

Bolsonaro promulga Lei nº 14.128 sobre compensação financeira para profissionais de saude

O Congresso Nacional decretou e o presidente da República, Jair Bolsonaro, promulgou a lei 14.128, de 26 de março de 2021, que dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional, decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, ou realizado visitas domiciliares em determinado período de tempo, no caso de agentes comunitários de saúde ou de combate à endemias, tornarem-se permanentemente incapacitados para o trabalho, ou ao seu cônjuge ou companheiro, aos