Complementar

Prazo para adesão de RPPS ao regime complementar termina no final de junho 

A presidência da República publicou no Diário Oficial da União (DOU), a Medida Provisória 1.119, de 25 de maio de 2022, reabrindo o prazo para adesão ao regime complementar, alterando a Lei 12.618, de 30 de abril de 2012. A ANEPREM informa que a MP 1.119 é válida somente para servidores da União que quiserem aderir a este regime e, portanto, não se aplica aos RPPS's. Para os RPPS's o prazo para envio do termo de adesão ao regime complementar continua sendo até o final de junho deste ano. Consultamos o especialista Arnaldo Lima Júnior, do Grupo MAG, sobre as

ANEPREM e SPREV realizam LIVE sobre Previdência Complementar

ANEPREM e SPREV-ME realizam live sobre PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, no dia 17/3, às 15h, pelo Canal Aneprem Educacional no YouTube.   O evento contará com participações do subsecretário de Previdência Complementar, Narlon Gutierre Nogueira, da coordenadora Geral de Diretrizes de Previdência Complementar, Márcia Paim, do diretor de Licenciamento da PREVIC e de representantes da @anepremoficial, falando sobre Sustentabilidade dos RPPS, Medidas legais e necessárias para implantação da Previdência Complementar.   Inscreva-se no Canal, curta e compartilhe. https://m.youtube.com/c/ANEPREMEDUCACIONAL

LEI COMPLEMENTAR Nº 178, DE 13 DE JANEIRO DE 2021

O presidente da República, Jair Bolsonaro, publicou no Diário Oficial da União a Lei Complementar no. 178, República 13 de janeiro de 2021. Esta lei estabelece Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº

Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020 estabelece programa federativo de enfrentamento ao Coronavirus (Covid 19)

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 28/05/2020 | Edição: 101 | Seção: 1 | Página: 4 Órgão: Atos do Poder Legislativo LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020 Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica instituído, nos termos do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de