Esclarecimento

Nota de esclarecimento sobre as alterações promovidas pela Lei 13.846/2019 para os RPPS

SRPPS: Nota Informativa esclarece dispositivos da Lei nº 13.846/2019 relacionados aos Regimes Próprios A Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social (SRPPS) divulgou a Nota Informativa SEI nº 2/2019/CONOR/CGNAL/SRPPS/SPREV/SEPRT-ME, de 22/07/2019, que orienta quanto à aplicação das regras da Lei nº 13.846/2019 relacionadas aos RPPS: Alterações no art. 96 da Lei nº 8.213/1991: §  Não é permitido aos RPPS emitir CTC a servidor ainda em exercício do cargo quanto ao qual se requer a certificação de tempo de contribuição. §  A contagem recíproca e a averbação de tempo pelos RPPS depois da publicação da Medida Provisória nº 871/2019, inclusive para fins de concessão