Fiscal

LEI COMPLEMENTAR Nº 178, DE 13 DE JANEIRO DE 2021

O presidente da República, Jair Bolsonaro, publicou no Diário Oficial da União a Lei Complementar no. 178, República 13 de janeiro de 2021. Esta lei estabelece Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº