Heliomar Santos

ANEPREM argui no STF inconstitucionalidade de Lei que permite suspender contribuições previdenciárias dos municípios para os Institutos de Previdência

A ANEPREM impetrou no STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE do parágrafo 2º do artigo 9° da Lei Complementar 173/2020, que autoriza os municípios a suspenderem os repasses de contribuições previdenciárias para os Institutos de Previdência dos seus servidores até dezembro de 2020. HELIOMAR SANTOS, presidente da ANEPREM, justifica a medida pelo fato da Lei não preservar o princípio constitucional, explicitado no art. 40 CF, do equilíbrio financeiro e atuarial e, consequentemente a sustentabilidade do sistema previdenciário, além do risco que Leis municipais sejam aprovadas estendendo a suspensão de outras transferências para os RPPS, ou até permitido a utilização de recursos

Narlon Gutierre Nogueira é nomeado secretário de Previdência do Ministério da Economia

Na última terça-feira (4/2), foi publicada uma nota no Diário Oficial da União, onde o ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Onix  Dorneles Lorenzoni nomeia Narlon Gutierre Nogueira para exercer o cargo de  Secretário de Previdência da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. A ANEPREM, atrávés de seu presidente Heliomar Santos, diretoria e conselhos parabeniza Narlon Gutierre Nogueira pela conquista do cargo de Secretário de Previdência do Ministério da Economia.

Presidente da Aneprem entrega a Rodrigo Maia carta em defesa dos Regimes Próprios de Previdência Social

Heliomar Santos e Rodrigo Maia. Foto: Divulgação   Em visita ao município de São João de Meriti-RJ, o presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia, recebeu das mãos do Presidente da Associação Nacional de Entidades de Previdência de Estados e Municípios – Aneprem, o documento que foi elaborado pelas Associações de Regimes Próprios de Previdência Social-RPPS, de Estados e Municípios, no dia 24 de outubro de 2019, em reunião realizada durante o evento promovido, em conjunto, entre a Associação Cearense de Previdência Pública- Aceprem e da Associação Nordestina de Entidades de Previdência Pública da Anepp, o III Seminário de Previdência,

O ativo político na reforma que o Legislativo ainda não percebe

Entre os fatores que aumentaram o déficit previdenciário nos anos 90, estão a concessão por estados e municípios, e as vantagens e incorporações indevidas a servidores públicos sem contribuição previdenciária, após a vigência da CF de 1988. Com a regulamentação dos Institutos de previdência, pela Lei 9717/98 e EC nº 20/98, é que os desmandos diminuíram. A PEC 06/2019 faz justiça, quando não exige contribuição de aposentados e pensionistas que recebem benefícios abaixo do teto do RGPS (INSS) e cria a progressividade de alíquotas para os servidores ativos. São os altos salários do legislativo, executivo e judiciário, em sua maioria