INSS

Supremo Tribunal Federal defere pedido da ANEPREM

O Supremo Tribunal Federal deferiu o pedido de Amicus Curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4.878, que visa restabelecer o direito do menor sob guarda à pensão por morte no INSS. A ANEPREM visa assim assegurar a autonomia dos Regimes Próprios na definição do rol de beneficiários da pensão por morte, afastando a aplicação automaticamente da decisão a ser proferida na Ação, evitando a inclusão de dependente sem previsão legal, ferindo o equilíbrio financeiro e atuarial. Esta é mais uma ação da ANEPREM em defesa do fortalecimento e sustentabilidade da previdência do servidor público. HELIOMAR SANTOS (Presidente da ANEPREM)

PORTARIA SEPRT/ME Nº 477, DE 12 DE JANEIRO DE 2021

O Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho publicou no DOU a Portaria SEPRT/ME no 477 que trata do reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS. Confira no link https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-seprt/me-n-477-de-12-de-janeiro-de-2021-298858991