PORTARIA MTP Nº 905, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021
PORTARIA MTP Nº 905, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021 Altera a Portaria MPS nº 204, de 10 de julho de 2008, para dispor sobre os critérios e exigências decorrentes da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para fins de [...]