Provisória

Prazo para adesão de RPPS ao regime complementar termina no final de junho 

A presidência da República publicou no Diário Oficial da União (DOU), a Medida Provisória 1.119, de 25 de maio de 2022, reabrindo o prazo para adesão ao regime complementar, alterando a Lei 12.618, de 30 de abril de 2012. A ANEPREM informa que a MP 1.119 é válida somente para servidores da União que quiserem aderir a este regime e, portanto, não se aplica aos RPPS's. Para os RPPS's o prazo para envio do termo de adesão ao regime complementar continua sendo até o final de junho deste ano. Consultamos o especialista Arnaldo Lima Júnior, do Grupo MAG, sobre as