Regimes Próprios

Supremo Tribunal Federal defere pedido da ANEPREM

O Supremo Tribunal Federal deferiu o pedido de Amicus Curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4.878, que visa restabelecer o direito do menor sob guarda à pensão por morte no INSS. A ANEPREM visa assim assegurar a autonomia dos Regimes Próprios na definição do rol de beneficiários da pensão por morte, afastando a aplicação automaticamente da decisão a ser proferida na Ação, evitando a inclusão de dependente sem previsão legal, ferindo o equilíbrio financeiro e atuarial. Esta é mais uma ação da ANEPREM em defesa do fortalecimento e sustentabilidade da previdência do servidor público. HELIOMAR SANTOS (Presidente da ANEPREM)

Portaria 9.907 estabelece maior profissionalização de dirigentes e conselheiros de RPPS

Formação superior, experiência comprovada, certificação e inexistência de condenação criminal são algumas das exigências A Portaria n° 9.907, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (27), estabelece requisitos mínimos para dirigentes de unidade gestora, membros dos conselhos deliberativo e fiscal e  membros do comitê de investimentos dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). A nova regra vale tanto para os ocupantes atuais dos cargos como para os que forem nomeados a partir desta data. Segundo a portaria, a partir de 2021, esses profissionais deverão ter formação superior, experiência na respectiva área de trabalho, não ter incidido em situações de inelegibilidade