RPPS

STF ACEITA DEFESA DE RPPS REPRESENTADOS PELA ANEPREM

A Ministra Carmem Lúcia, do STF, deferiu no último dia 08 de junho, o pedido da ANEPREM de Amicus Curiae na ADI n° 6568, defendendo a Constitucionalidade de arts. da Lei 15.111/2020, do Estado do RS, objeto da demanda, que permitiu a transferências de recursos dos fundos que integram o plano de segregação de massa criados pelo RPPS do ente. Heliomar Santos, presidente da da ANEPREM, informou que a medida visa garantir aos estados e municípios a revisão de segregação de massas, com plano de custeio que preserve o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema, conforme disposto no art. 40

ANEPREM realiza Workshop / Live Reforma da Previdência em Estados e Municípios para servidores públicos de RPPS em parceria com ICDS

ANEPREM realiza Workshop /live Reforma da Previdência em Estados e Municípios para servidores públicos de RPPS em parceria com ICDS Reforma da Previdência em Estados e Municípios é o tema do workshop/live direcionado aos servidores públicos de Regimes Próprios de Previdência, os RPPS, que acontece amanhã (20/5), às 15h, no YouTube da ANEPREM – Associação Nacional de Previdência dos Estados e Municípios, o ANEPREM Educacional e o ICDS Connect de Direito Social. Assista o workshop no link: https://youtu.be/lKvRlpo6eZ0 O tema é oportuno para a difusão da importância da Reforma para o equilíbrio das contas públicas, em especial para a sustentabilidade

Ministério da Economia e Comissão de Valores Mobiliários publicam Resolução CVM nº 30 com considerações sobre qualificaçao de RPPS, União, Estados e Municípios

No Diário Oficial da União publicado em 12/05/2021, Edição 88, Seção 1, página 176, o Ministério da Economia/Comissão de Valores Mobiliários informa sobre a Resolução CVM nº 30, de 11 de Maio de 2021 que dispõe sobre o dever de verificação da adequação dos produtos, serviços e operações ao perfil do cliente e revoga a Instrução CVM nº 539, de 13 de novembro de 2013. No Art. 13, consta que os Regimes Próprios de Previdência Social instituídos pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou por Municípios são considerados investidores profissionais ou investidores qualificados apenas se reconhecidos como tais conforme

Supremo Tribunal Federal defere pedido da ANEPREM

O Supremo Tribunal Federal deferiu o pedido de Amicus Curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4.878, que visa restabelecer o direito do menor sob guarda à pensão por morte no INSS. A ANEPREM visa assim assegurar a autonomia dos Regimes Próprios na definição do rol de beneficiários da pensão por morte, afastando a aplicação automaticamente da decisão a ser proferida na Ação, evitando a inclusão de dependente sem previsão legal, ferindo o equilíbrio financeiro e atuarial. Esta é mais uma ação da ANEPREM em defesa do fortalecimento e sustentabilidade da previdência do servidor público. HELIOMAR SANTOS (Presidente da ANEPREM)

Portaria SEPRT nº 3.725 altera parâmetros para revisão de segregação de massa

O Ministério da Economia publicou, nesta quarta-feira (31/3), a Portaria SEPRT nº 3.725 que altera parâmetros para a revisão da segregação da massa dos beneficiários dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A nova normativa tem o objetivo de incorporar os efeitos das reformas previdenciárias realizadas pelos entes federativos nos parâmetros relativos à revisão da segregação da massa. A portaria possibilita a revisão da segregação com a transferência de recursos e segurados do Fundo em Capitalização para o Fundo em Repartição nos casos de entes com sérias dificuldades financeiras e fiscais. No entanto,

SPREV-ME lança nota técnica nº 792/2021 sobre conversão de tempo especial em comum pelos RPPS

A Secretaria de Previdência divulgou a nota técnica nº 792/2021/CGNAL/SRPPS/SPREV/SEPRT/ME, aprovada pelo Despacho nº 846/2021/SPREV/SEPRT-ME, que analisou a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1014286/STF (Tema nº 942 da Repercussão Geral). Em linhas gerais, concluiu-se, quanto à conversão de tempo especial em comum pelos RPPS, que: 1. É válida a aplicação das regras do Regime Geral de Previdência Social para a averbação do tempo de serviço prestado até 13 de novembro de 2019, data da publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, em atividades exercidas sob condições especiais, nocivas à saúde ou à integridade física de servidor

SPREV-ME suspende notificações recebidas via sistema CADPREV relacionadas com a suspensão dos exames de certificação de RPPS

De acordo com a Secretaria de Previdência, do Ministério da Economia - SPREV-ME, devido às suspensões de exames de certificação aplicados por renomadas instituições do mercado financeiro e devido ao agravamento da saúde pública ocasionada pela COVID-19, estarão suspensas também  as notificações recebidas via sistema CADPREV relacionadas com a suspensão dos exames. Ao receber a notificação automática no sistema CADPREV, o RPPS deverá comprovar que ela está relacionada ao período de suspensão das certificações para que possa ocorrer a devida baixa por parte dos analistas.

Conheça os RPPS que estão concorrendo ao 11º Prêmio ANEPREM de Boas Práticas de Gestão Previdenciária

Na última quarta-feira (1), o presidente da ANEPREM, Heliomar Santos e o coordenador, Herickson Rubim Rangel, divulgaram a lista dos RPPS que estão concorrendo ao 11º Prêmio ANEPREM de Boas Práticas de Gestão Previdenciária nas categorias Governança e Inovação. Veja na tabela abaixo: A etapa de avaliação da documentação enviada pelos concorrentes será analisada até o dia 9 de outubro. O resultado parcial será divulgado no dia 13. Envio de recursos devem ser feitos por email de 14 a 23 de outubro. A avaliação de recursos pela comissão julgadora do Prêmio acontece de 23 a 30 de outubro com resposta

Live da Aneprem trata da importância dos Colegiados CONAPREV, COPAJURE E CNRPPS na formalização da legislação dos RPPS

A Aneprem realizou, no dia 4 de agosto, seu IX Workshop Interativo Virtual / live sobre a importância dos Colegiados CONAPREV, COPAJURE E CNRPPS na formalização da legislação dos RPPS pelo Canal Aneprem Educacional no Youtube. Participaram o presidente da ANEPREM e MERITI-PREVI, Heliomar Santos, o secretário de previdência da SPREV-ME e presidente do CONAPREV, Allex Albert, o diretor Jurídico do Paraná Previdência e membro do COPAJURE, Jefferson Zaneti, o presidente do Mato Grosso Previdência - MTPREV e membro do CONAPREV e CNRPPS, Eliton Oliveira de Souza, e o presidente de PREVIQUEIMADOS, diretor da Aneprem e membro do COPAJURE, Marcelo Fernandes.

Live da Aneprem reune especialistas para falar da suspensão de repasses para os RPPS, riscos e impactos atuariais

Em 28/7 a Aneprem realizou a live sobre Gestão Atuarial, com o tema Suspensão de repasses para os RPPS, riscos e impactos atuariais no Canal Aneprem Educacional no Youtube. Foram abordadas as medidas de apoio do governo durante a pandemia, suspensão de repasses/ contribuições para os RPPS, riscos para a sustentabilidade dos RPPS, o papel da secretaria de previdência, Lei 173 de enfrentamento da pandemia, artigo 40 e artigo 9º, regulação, salários e pensões dos aposentados, Portaria 14.816, déficits crescentes, equilíbrio financeiro e atuarial, alívio das contas públicas, parcelamentos suspensos, artigo 6º, flexibilização de normas atuariais, pagamento de juros do