RPPS

Nota SEI nº 4/2020 confirma parâmetros, procedimentos e demais orientações das avaliações atuariais dos RPPS para o exercício 2020

O Ministério da Economia, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho e a Secretaria de Previdência Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social Coordenação-Geral de Atuária, Contabilidade e Investimentos Coordenação de Acompanhamento Atuarial publicaram a  Nota SEI nº 4/2020/COAAT/CGACI/SRPPS/SPREV/SEPRT-ME. Esta Nota trata dos parâmetros, procedimentos e demais orientações acerca das avaliações atuariais dos Regimes Próprios de Previdência Social para o exercício 2020, e do tratamento quanto aos critérios para redução do plano de custeio estabelecidos no art. 65 da Portaria MF nº 464, de 2018, em decorrência das alterações trazidas pela EC nº 103, de 2019, das medidas possibilitadas pela

Assista o vídeo da live da Aneprem sobre Contabilização dos resultados Negativos de Investimentos em tempos de crise

No dia 25/5, a Aneprem realizou sua live de estreia do Canal Aneprem Educacional, no Youtube. O evento ao vivo, contou com as participações do mediador Heliomar Santos, presidente da Aneprem; da contadora e superintendente do Instituto de Previdência de Municipiários de Ribeirão Preto, Maria Regina Ricardo, do Contador do IPM, Rogério Antônio da Silva, do contador, professor e consultor previdenciário, Otoni Guimarães. Clique aqui para assistir.

Nota de esclarecimento sobre as alterações promovidas pela Lei 13.846/2019 para os RPPS

SRPPS: Nota Informativa esclarece dispositivos da Lei nº 13.846/2019 relacionados aos Regimes Próprios A Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social (SRPPS) divulgou a Nota Informativa SEI nº 2/2019/CONOR/CGNAL/SRPPS/SPREV/SEPRT-ME, de 22/07/2019, que orienta quanto à aplicação das regras da Lei nº 13.846/2019 relacionadas aos RPPS: Alterações no art. 96 da Lei nº 8.213/1991: §  Não é permitido aos RPPS emitir CTC a servidor ainda em exercício do cargo quanto ao qual se requer a certificação de tempo de contribuição. §  A contagem recíproca e a averbação de tempo pelos RPPS depois da publicação da Medida Provisória nº 871/2019, inclusive para fins de concessão