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Confira a Portaria SEPRT 15.829 de 2 de julho de 2020

A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho publicou no Diário Oficial da União a  PORTARIA Nº 15.829, DE 2 DE JULHO DE 2020 que dispõe sobre a operacionalização da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e destes entre si, de que tratam a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, e o Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019. (Processo nº 10133.100215/2020-20). Faça download desta portaria aqui.