ANEPREM argui no STF inconstitucionalidade de Lei que permite suspender contribuições previdenciárias dos municípios para os Institutos de Previdência

A ANEPREM impetrou no STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE do parágrafo 2º do artigo 9° da Lei Complementar 173/2020, que autoriza os municípios a suspenderem os repasses de contribuições previdenciárias para os Institutos de Previdência dos seus servidores até dezembro de 2020. HELIOMAR SANTOS, presidente da ANEPREM, justifica a medida pelo fato da Lei não [...]