Mês: 29 de maio de 2020

Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020 estabelece programa federativo de enfrentamento ao Coronavirus (Covid 19)

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 28/05/2020 | Edição: 101 | Seção: 1 | Página: 4 Órgão: Atos do Poder Legislativo LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020 Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica instituído, nos termos do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de

Assista o vídeo da live da Aneprem sobre Contabilização dos resultados Negativos de Investimentos em tempos de crise

No dia 25/5, a Aneprem realizou sua live de estreia do Canal Aneprem Educacional, no Youtube. O evento ao vivo, contou com as participações do mediador Heliomar Santos, presidente da Aneprem; da contadora e superintendente do Instituto de Previdência de Municipiários de Ribeirão Preto, Maria Regina Ricardo, do Contador do IPM, Rogério Antônio da Silva, do contador, professor e consultor previdenciário, Otoni Guimarães. Clique aqui para assistir.

Secretaria de Previdência publica a Portaria 12.577, sobre responsabilidade por infração e aplicação de penalidades

O Ministério da Economia e a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho publicaram no DOU - Imprensa Nacional, nesta sexta, 22/5/2020, a Portaria 12.577, de 20/5/2020, que abre  processo de consulta pública para apresentação de sugestões ao conteúdo da minuta de decreto que dispõe sobre a responsabilidade por infração às disposições da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e a aplicação das correspondentes penalidades. Faça o download da portaria aqui. http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-12.577-de-20-de-maio-de-2020-258045763

Confira a Portaria 12.233 sobre a taxa de juros publicada pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho

O Ministério da Economia, publicou, em 14/5/2029, no Diario Oficial da União - Imprensa Nacional a Portaria 12.233 onde divulga a taxa de juros parâmetro  a ser utilizada nas avaliações  atuariais dos regimes próprios de previdência social relativas ao exercício de 2021, posicionadas em 31 de dezembro de 2020. Faça o download da portaria aqui: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-12.233-de-14-de-maio-de-2020-*-257201079

Governo flexibiliza regras para licitações e contratos durante pandemia

O governo editou nesta quinta-feira (7) a Medida Provisória 961/2020, que flexibiliza as regras de licitações e contratos, para toda a administração pública, até 31 de dezembro deste ano, prazo do estado de calamidade pública relativo à pandemia do coronavírus. As regras mais flexíveis valerão tanto para o governo federal, quanto para os estaduais e as prefeituras. A MP 961 autoriza, por exemplo, que qualquer órgão da administração pública pague antecipadamente por algum bem ou serviço, desde que o ato seja caracterizado como "indispensável", visando a assegurar os respectivos bens ou serviços. O pagamento antecipado também poderá ser feito caso

Fundos de previdência revisam política de investimentos

A maioria dos gestores dos fundos de previdência já revisou a política de investimentos, como forma de resposta à crise. A consultoria Mercer realizou, em parceria com a Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp), levantamento sobre os movimentos atuais da previdência privada. A iniciativa ouviu 132 diretores, gerentes e analistas de planos de previdência, representando 61% do patrimônio de previdência corporativa do país. Reação dos fundos de previdência é defensiva O levantamento aponta que mais de 80% dos gestores de fundos de previdência já estão adotando medidas para amortecer os efeitos da crise do Coronavírus. Em cerca

Portaria 9.907 estabelece maior profissionalização de dirigentes e conselheiros de RPPS

Formação superior, experiência comprovada, certificação e inexistência de condenação criminal são algumas das exigências A Portaria n° 9.907, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (27), estabelece requisitos mínimos para dirigentes de unidade gestora, membros dos conselhos deliberativo e fiscal e  membros do comitê de investimentos dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). A nova regra vale tanto para os ocupantes atuais dos cargos como para os que forem nomeados a partir desta data. Segundo a portaria, a partir de 2021, esses profissionais deverão ter formação superior, experiência na respectiva área de trabalho, não ter incidido em situações de inelegibilidade