O Ministério da Economia e a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho publicaram no DOU – Imprensa Nacional, nesta sexta, 22/5/2020, a Portaria 12.577, de 20/5/2020, que abre processo de consulta pública para apresentação de sugestões ao conteúdo da minuta de decreto que dispõe sobre a responsabilidade por infração às disposições da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e a aplicação das correspondentes penalidades.
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