Portaria

Portaria MTP n° 1837 de 30 de junho de 2022

Altera a Portaria/MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022. (Processo nº 10133.101425/2021-16). O Ministério do Trabalho e Previdência-MTP publicou a Portaria MTP Nº 1.837, de 30 de junho de 2022, alterando a Portaria MTP nº 1.467/2022 com ajustes, definindo taxa de juros e parâmetro para a avaliação atuarial dos RPPS de 2023. Dispõe o texto sobre prazo de 180 dias para os entes adequar a legislação e encaminhar os demais documentos para complementar a formalização do parcelamento especial previsto na EC 113/2021, e prevê ainda hipótese de aposentadoria em cargo não inserido em plano de carreira e conversão

ANEPREM orienta gestores municipais sobre a Portaria MTP 360/2022

O DOU publicou, na última terça-feira (22/2), a  Portaria MTP 360/2022, estabelecendo que municípios que possuem dívidas previdenciárias com seus RPPS possam pagá-las em até 20 anos.   Avaliando a situação das prefeituras e de RPPS, o presidente da ANEPREM, Adilson Carlos, ressaltou que, se a Portaria MTP 360/2022 permite que municípios inadimplentes com suas contribuições previdenciárias vencidas até 31 de outubro de 2021, possam fazer o parcelamento em até 240 meses (20 anos), é necessário editar uma lei municipal com esta finalidade, até 30 de junho de 2022, porém, para ter acesso a este benefício, os municípios terão que fazer, antes,

Portaria estabelece parcelamento especial dos débitos dos RPPS

Terão direito ao parcelamento municípios que fizeram os ajustes previstos na Emenda Constitucional 103/2019   O Ministério do Trabalho e Previdência publicou, nesta quarta-feira (22), a Portaria 360 que estabelece procedimentos para o parcelamento especial de débitos de contribuições devidas aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Esse parcelamento será somente para débitos previdenciários acumulados até 31 de outubro de 2021, podendo ser pago em até 240 meses (20 anos). Para fazer o acordo de parcelamento, o município precisará ter feito a adequação de seu regime próprio segundo os comandos da Emenda Constitucional nº 103 de 2019 – Nova Previdência. Além

PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/ME Nº 12, DE 17 DE JANEIRO DE 2022

Ministério do Trabalho e Previdência publicou no Diário Oficial da União de 20/1/2022, edição 14, Seção 1, página 72, a Portaria que dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS e dos valores previstos nos incisos II a VIII do § 1º do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que trata da aplicação das alíquotas da contribuição previdenciária prevista nos arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.

PORTARIA SPREV Nº 6.182, DE 26 DE MAIO DE 2021

O Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho/Secretaria de Previdência publicaram no DOU de 27/5/2021, edição 99, Seção 1, Página 86, a Portaria SPREV Nº 6.182, que Autoriza a divulgação do Manual da Certificação Profissional que define os critérios de qualificação técnica das entidades certificadoras e os requisitos dos certificados, em cumprimento ao previsto no inciso II do art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e da Portaria SEPRT/ME nº 9.907, de 14 de abril de 2020. "Esta portaria autoriza a divulgação do Novo Manual de Certificação Profissional de dirigentes, diretores, conselheiros e membros

PORTARIA SPREV Nº 6.132, DE 25 DE MAIO DE 2021

O Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho/Secretaria de Previdência publicaram no DOU de 27/5/2021, edição 99, Seção 1, Página 86, a Portaria 6.132 de 25 de maio de 2021, divulga a taxa de juros parâmetro a ser utilizada nas avaliações atuariais dos Regimes Próprios de Previdência Social relativas ao exercício de 2022, posicionadas em 31 de dezembro de 2021. Saiba mais no link: http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-sprev-n-6.132-de-25-de-maio-de-2021-322333231

Portaria SEPRT nº 3.725 altera parâmetros para revisão de segregação de massa

O Ministério da Economia publicou, nesta quarta-feira (31/3), a Portaria SEPRT nº 3.725 que altera parâmetros para a revisão da segregação da massa dos beneficiários dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A nova normativa tem o objetivo de incorporar os efeitos das reformas previdenciárias realizadas pelos entes federativos nos parâmetros relativos à revisão da segregação da massa. A portaria possibilita a revisão da segregação com a transferência de recursos e segurados do Fundo em Capitalização para o Fundo em Repartição nos casos de entes com sérias dificuldades financeiras e fiscais. No entanto,

O Ministério da Economia publicou no Diário Oficial de 24/3/2021, a Portaria SEPRT/ME no. 3.411

O Ministério da Economia / Secretaria Especial de Previdência e Trabalho publicou no Diário Oficial de 24/3/2021, a Portaria SEPRT/ME no. 3.411, de 23/3/2021, que dispõe sobre a prorrogação do prazo de apresentação do Demonstrativo do Resultado da Avaliação Atuarial - DRAA relativo ao exercício de 2021. (Processo nº 10133.100282/2021-25). O DRAA poderá ser apresentado até 30/4/2021. Confira a portaria na íntegra no link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-seprt/me-n-3.411-de-23-de-marco-de-2021-310076310

SPREV publica Portaria Nº 3030 com versão 3.2 de Manual do Pró-Gestão

A SPREV publicou, em 15/3/2021, a Portaria Nº 3030, aprovando a versão 3.2 do Manual do Pró-Gestão. De acordo com Miguel Chaves, coordenador do Pro-Gestão, essa versão 3.2 do Manual contempla ajustes em relação à versão anterior, com o objetivo de melhor viabilizar o cumprimento de ações do Programa, visando amenizar os impactos na redução de novas adesões e certificações, decorrentes do agravamento da pandemia da COVID-19, conforme breve síntese: a) Ação 3.1.6 – Gestão e Controle da Base de Dados Cadastrais dos Servidores Públicos, Aposentados e Pensionistas Foi dispensada a comprovação do recenseamento previdenciário nos exercícios de 2020 e