Portaria

Portaria 19.451/20 altera limites de gastos para o custeio dos RPPS

Por meio de seu presidente Heliomar Santos, a ANEPREM, Associação Nacional de Previdência dos Estados e Municípios, participou ativamente da discussão que resultou na Portaria 19.451/20, que altera os limites de gastos para o custeio  dos Regimes Próprios de Previdência (RPPS) de acordo com o porte da Unidade Gestora, defendendo proposta de aumento da alíquota da taxa de administração e utilização de sobras de custeio no pagamento de benefícios regulamentados na legislação. A portaria ainda autoriza que esses limites possam ser acrescidos de 20% para as despesas destinadas exclusivamente à obtenção da certificação institucional no Pró-Gestão RPPS e à certificação

Portaria Nº 18.495, de 4 de Agosto de 2020 dispensa envio de DRAA e outros documentos

 O Ministério da Economia / Secretaria Especial de Previdência e Trabalho publicou,  no DOU, Edição: 149,  Seção: 1, Página: 63, a Portaria 18.495 de 4 de agosto de 2020 que dispensa o envio do Demonstrativo do Resultado da Avaliação Atuarial (DRAA) e documentos previstos no inciso II do § 11 do art. 5º da Portaria nº 204, de 10 de julho de 2008, relativo a exercícios anteriores a 2020 (Processo nº 10133.100269/2020-95).   Faça download da portaria aqui: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-18.495-de-4-de-agosto-de-2020-270471339

Ministério da Economia e Secretaria Especial de Previdência publicam Portaria 18.084, de 29 de julho de 2020, alterando prazo para emissão de CRP

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA alterou o prazo para comprovação à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do cumprimento de parâmetros gerais relativos aos Regimes Próprios de Previdência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para 30 de setembro de 2020 exclusivamente para emissão de CRP. Veja no link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-18.084-de-29-de-julho-de-2020-269399402

Confira a Portaria SEPRT 15.829 de 2 de julho de 2020

A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho publicou no Diário Oficial da União a  PORTARIA Nº 15.829, DE 2 DE JULHO DE 2020 que dispõe sobre a operacionalização da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e destes entre si, de que tratam a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, e o Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019. (Processo nº 10133.100215/2020-20). Faça download desta portaria aqui.

Portaria 14.816 regulamenta a suspensão de pagamento de contribuições dos municípios

Faça download  da Portaria 14.816, de 19 de junho2020, publicada no Diário Oficial da União, DOU pelo Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. Esta portaria dispõe sobre a aplicação do art. 9º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a valores devidos por Municípios a seus Regimes Próprios de Previdência Social, e altera, em caráter excepcional, parâmetros técnico-atuariais aplicáveis aos RPPS. (Processo nº 10133.100499/2020-54). http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-14.816-de-19-de-junho-de-2020-262754698 Nessa portaria consta a indicação da ANEPREM do prof. Bruno Martins, para o Grupo de Trabalho que irá debater as sugestões para a minuta da Portaria que irá substituir a

Portaria 245 posterga recolhimento de contribuições previdenciárias do INSS, PIS e PASEP

O Ministério da Economia / Gabinete do Ministro publicou no Diário Oficial da União (DOU) Imprensa Oficial, no dia 15 de junho de 2020, a Portaria 245, que prorroga o prazo para recolhimento de tributos federais na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavirus (Covid 19). Faça download da portaria aqui: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-245-de-15-de-junho-de-2020-261921317

Portaria 13.779 abre processo de consulta pública para apresentação de sugestões sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP

O Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho/Secretaria de Previdência publicou no dia 9/6/2020, no DOU, a portaria 13.779, que abre processo de consulta pública para apresentação de sugestões ao conteúdo da minuta de portaria que dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP previsto no inciso IV do art. 9º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998 e no Decreto nº 3.788, de 11 de abril de 2001, e dá outras providências. Acesse o link desta portaria aqui. http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-13.779-de-8-de-junho-de-2020-260785288

Secretaria de Previdência publica a Portaria 12.577, sobre responsabilidade por infração e aplicação de penalidades

O Ministério da Economia e a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho publicaram no DOU - Imprensa Nacional, nesta sexta, 22/5/2020, a Portaria 12.577, de 20/5/2020, que abre  processo de consulta pública para apresentação de sugestões ao conteúdo da minuta de decreto que dispõe sobre a responsabilidade por infração às disposições da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e a aplicação das correspondentes penalidades. Faça o download da portaria aqui. http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-12.577-de-20-de-maio-de-2020-258045763

Confira a Portaria 12.233 sobre a taxa de juros publicada pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho

O Ministério da Economia, publicou, em 14/5/2029, no Diario Oficial da União - Imprensa Nacional a Portaria 12.233 onde divulga a taxa de juros parâmetro  a ser utilizada nas avaliações  atuariais dos regimes próprios de previdência social relativas ao exercício de 2021, posicionadas em 31 de dezembro de 2020. Faça o download da portaria aqui: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-12.233-de-14-de-maio-de-2020-*-257201079