12.577

Secretaria de Previdência publica a Portaria 12.577, sobre responsabilidade por infração e aplicação de penalidades

O Ministério da Economia e a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho publicaram no DOU - Imprensa Nacional, nesta sexta, 22/5/2020, a Portaria 12.577, de 20/5/2020, que abre  processo de consulta pública para apresentação de sugestões ao conteúdo da minuta de decreto que dispõe sobre a responsabilidade por infração às disposições da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e a aplicação das correspondentes penalidades. Faça o download da portaria aqui. http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-12.577-de-20-de-maio-de-2020-258045763