Ministério da Previdência divulga Portaria 1467 que determina diretrizes de funcionamento dos RPPS
A Portaria MTP nº 1.467, de 02 junho de 2022, publicada pelo Ministério da Previdência disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento à Lei nº 9.717, de 1998, aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.887, de 2004 e à Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Confira a Portaria 1467 na íntegra.
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