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Confira a Portaria SEPRT 15.829 de 2 de julho de 2020

A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho publicou no Diário Oficial da União a  PORTARIA Nº 15.829, DE 2 DE JULHO DE 2020 que dispõe sobre a operacionalização da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e destes entre si, de que tratam a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, e o Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019. (Processo nº 10133.100215/2020-20). Faça download desta portaria aqui.

Nota SEI nº 4/2020 confirma parâmetros, procedimentos e demais orientações das avaliações atuariais dos RPPS para o exercício 2020

O Ministério da Economia, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho e a Secretaria de Previdência Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social Coordenação-Geral de Atuária, Contabilidade e Investimentos Coordenação de Acompanhamento Atuarial publicaram a  Nota SEI nº 4/2020/COAAT/CGACI/SRPPS/SPREV/SEPRT-ME. Esta Nota trata dos parâmetros, procedimentos e demais orientações acerca das avaliações atuariais dos Regimes Próprios de Previdência Social para o exercício 2020, e do tratamento quanto aos critérios para redução do plano de custeio estabelecidos no art. 65 da Portaria MF nº 464, de 2018, em decorrência das alterações trazidas pela EC nº 103, de 2019, das medidas possibilitadas pela

Assista nosso Workshop sobre oportunidades de investimentos em tempos de crise no Canal Aneprem Educacional

A Aneprem realizou seu III Workshop Virtual Interativo no Canal Aneprem Educacional, no YouTube, na última quinta-feira (25), com o tema "Oportunidades de investimentos em tempos de crise". O evento online ao vivo teve como convidados Vinicius Borini, da CAIXA; Marcelo Rabatt, da Vinci Partners; Vítor Leitão, da LEMA Consultoria; Ricardo Pena, da Funpresp e Leonardo Rosa, do Ostraprev. A mediação ficou a cargo  do presidente da Aneprem, Heliomar Santos. Clique aqui para assistir. Curta o Canal Aneprem Educacional para receber avisos sobre os próximos workshops. Siga a @anepremoficial no Instagram, curta a @ANEPREM no Facebook e siga @cursosaneprem no

ANEPREM confirma a participação do ministro do STF, Luís Roberto Barroso, no 19º Congresso de Previdência

Recentemente, a ANEPREM realizou uma videoconferência com diretores, conselheiros e convidados para tratar dos planos de seu o 19º Congresso Nacional, do lançamento do Workshop Interativo Virtual que será transmitido pelo Canal ANEPREM Educacional no Youtube, das novidades sobre a 11ª Edição do Prêmio Aneprem de Boas Práticas de Gestão Previdenciária. O presidente da ANEPREM Heliomar Santos, abriu a reunião, confirmando a presença do ministro do STF, Luis Roberto Barroso, no 19º Congresso Nacional da ANEPREM, programado para acontecer de 23 a 25 de novembro, no Rio de Janeiro. Esta será a 4a participação de Barroso em um congresso da

Portaria 14.816 regulamenta a suspensão de pagamento de contribuições dos municípios

Faça download  da Portaria 14.816, de 19 de junho2020, publicada no Diário Oficial da União, DOU pelo Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. Esta portaria dispõe sobre a aplicação do art. 9º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a valores devidos por Municípios a seus Regimes Próprios de Previdência Social, e altera, em caráter excepcional, parâmetros técnico-atuariais aplicáveis aos RPPS. (Processo nº 10133.100499/2020-54). http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-14.816-de-19-de-junho-de-2020-262754698 Nessa portaria consta a indicação da ANEPREM do prof. Bruno Martins, para o Grupo de Trabalho que irá debater as sugestões para a minuta da Portaria que irá substituir a

Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020 estabelece programa federativo de enfrentamento ao Coronavirus (Covid 19)

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 28/05/2020 | Edição: 101 | Seção: 1 | Página: 4 Órgão: Atos do Poder Legislativo LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020 Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica instituído, nos termos do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de

ANEPREM e Associações Estaduais se posicionam contra a suspensão de repasses de Contribuições Previdenciárias de Municípios para RPPS

Heliomar Santos - Presidente da ANEPREM
O senador Davi Alcolumbre, presidente do Senado e seus pares, se posicionaram, favoravelmente, quanto à manifestação conjunta da ANEPREM e de Associações Estaduais,  contrária à suspensão de repasses de contribuições dos municípios para os RPPS, previstas no PL 1611 e nas Emendas MP 983, 21 e 44/2020. A manifestação foi enviada ao senado por meio do ofício 26/2020, da Associação Nacional, com cópia para todos os senadores, com anexo de uma minuta de Emenda, excluindo os RPPS da suspensão prevista no texto original. Cópias dos documentos com a posição das Entidades, também foram enviados através do ofício nº 27/2020 para

ANEPREM abre inscrições gratuitas para seu 11º Prêmio de Boas Práticas de Gestão Previdenciária, faça download do regulamento

A ANEPREM informa que já estão abertas as inscrições para seu 11º Prêmio ANEPREM de Boas Praticas de Gestão Previdenciária. As inscrições poderão ser feitas, gratuitamente, a partir desta quinta-feira, 18 de junho e vão até 11 de setembro de 2020, via email: premioboaspraticas@aneprem.org.br Todas as unidades gestoras  de previdência do Brasil poderão se inscrever e concorrer ao Prêmio. Farão parte de Comissão Julgadora desta edição, o coordenador do Prêmio, Herickson Rubim Rangel também diretor de investimentos da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Espírito Santo - PREVES;  Dr. Cícero Dias, o diretor de Seguridade da Funpresp, e os consultores previdenciários Otoni

Assista o Workshop Interativo sobre o Pro-Gestão e o Prêmio Boas Práticas de Gestão no Canal Aneprem Educacional

Na última quinta-feira (18), a Aneprem realizou, com sucesso, seu II Workshop Interativo no Canal Aneprem Educacional, no YouTube, atualizando gestores e servidores públicos de RPPS, sobre as novidades do Pró-Gestão e do 11o Prêmio Aneprem de Boas Práticas de Gestão Previdenciária, o Oscar da Previdência, para este ano de 2020. O mediador, foi o presidente da Aneprem, Heliomar Santos. Os convidados foram o presidente da Comissão do Pró-Gestão, Miguel Chaves, o coordenador do Prémio da Aneprem, Herickson Rubim Rangel e os consultores previdenciários Otoni Guimarães e Lucilene Lazarotti. Se inscreva no Canal Aneprem Educacional para assistir este e os

Portaria 245 posterga recolhimento de contribuições previdenciárias do INSS, PIS e PASEP

O Ministério da Economia / Gabinete do Ministro publicou no Diário Oficial da União (DOU) Imprensa Oficial, no dia 15 de junho de 2020, a Portaria 245, que prorroga o prazo para recolhimento de tributos federais na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavirus (Covid 19). Faça download da portaria aqui: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-245-de-15-de-junho-de-2020-261921317