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LEI COMPLEMENTAR Nº 178, DE 13 DE JANEIRO DE 2021

O presidente da República, Jair Bolsonaro, publicou no Diário Oficial da União a Lei Complementar no. 178, República 13 de janeiro de 2021. Esta lei estabelece Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº

NOTA DE FALECIMENTO

Eliane Valim Associação Nacional de Entidades de Previdência de Estados e Municípios ANEPREM, em nome de seu Presidente, Diretores e Conselheiros, vêm a público manifestar o profundo  sentimento de pesar pelo falecimento de Eliane Valim, por sua trajetória de relevantes serviços  prestados na Previdência do Servidor Público como ex-Superintendente e Diretora Financeira de Hortoprev e Conselheira Administrativa desta Associação.   Heliomar Santos Presidente da ANEPREM

Portaria ME Nº 424, de 29 de dezembro de 2020

Fixa as novas idades de que tratam a alínea "b" do inciso VII do art. 222 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a alínea "c" do inciso V do § 2º do art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo § 3º do art. 222 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e pelo § 2º-B do art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, resolve: Art. 1º

ANEPREM lança Guia de Boas Práticas de Gestão Previdenciária 2020

Depois do sucesso do 19º Congresso Nacional de Previdência da ANEPREM e do 2º Workshop Interativo de Previdência do Servidor Público, para encerrar 2020 com chave de ouro, a ANEPREM acaba de lançar a publicação "Boas Práticas de Gestão Previdenciária, um Guia de Governança". Com formato de cartilha e 48 páginas, o Guia, que é assinado pelo Administrador Herickson Rubim Rangel e pelo atual presidente da ANEPREM, Heliomar Santos, tem por objetivo ampliar a disseminação e o estímulo aos fundamentos da governança na agenda previdenciária. Propõe uma mudança de cultura entre os RPPS, destacando cases de sucesso e tratando da

Portaria SEPRT/ME nº 24230, de 27 de novembro de 2020

O Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho publicou no DOU a Portaria SEPRT/ME nº 24230, de 27 de novembro de 2020, que dispõe sobre a prorrogação do prazo de apresentação do Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos - DAIR, relativo às competências até novembro de 2020. (Processo nº 10133.101472/2020-89). Faça donwload da portaria aqui . https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-seprt/me-n-24.230-de-27-de-novembro-de-2020-290863275

19º Congresso Nacional de Previdência da Aneprem e o 2º Workshop de Previdência do Servidor Público acontecem de 23 a 25 de novembro no Rio de Janeiro

O tema é a “Nova previdência pública com a pandemia” A Associação Nacional de Previdência dos Estados e Municípios, ANEPREM, promove evento híbrido – presencial e virtual, de 23 a 25 de novembro de 2020, o seu 19º Congresso Nacional de Previdência, a Solenidade de Entrega do 11º Prêmio ANEPREM de Boas Práticas de Gestão Previdenciária e o 2º Workshop de Previdência do Servidor Público, no Hotel Windsor Barra, no Rio de Janeiro. A ANEPREM estendeu o prazo para inscrições presenciais e virtuais para até dia 23. Faça a sua inscrição no https://www.aneprem.org.br/eventos-aneprem/19o-congresso-aneprem-2020/. Para inscrição virtual será cobrada uma taxa simbólica

Conheça os finalistas do 11º Prêmio ANEPREM de Boas Práticas de Gestão Previdenciária Modalidade Governança

A ANEPREM divulgou os nomes dos Institutos de Previdência finalistas do 11o Prêmio ANEPREM de Boas Práticas de Gestão Previdenciária, na Categoria Governança. Representantes dos institutos de previdência ganhadores receberão troféus e prefeitos das cidades onde os institutos estão sediados receberão placa de homenagem na cerimônia de premiação, que vai acontecer, em noite de gala, em 23 de novembro, 1o dia do 19o Congresso Nacional de Previdência da ANEPREM, no Hotel Windsor Barra, no Rio de Janeiro. O congresso vai até o dia 25.

Conheça os finalistas do 11º Prêmio ANEPREM de Boas Práticas de Gestão Previdenciária Modalidade Inovação

A ANEPREM informa sobre o resultado final do Prêmio Aneprem de Boas Práticas de Gestão Previdenciária. Veja abaixo os institutos classificados: Observações: Nesta modalidade não tem previsão de recurso pois todos os membros da Comissão Julgadora analisam todos os projetos, sendo a pontuação da Comissão divulgada acima ser a média das pontuações atribuídas por todos os membros da Comissão em cada projeto. Todos os RPPS que tiveram seus projetos classificados receberão o troféu Aneprem de Boas Práticas no dia 23/11/2020 em cerimônia a ser realizada no Hotel Windson no Rio de Janeiro, durante as atividades do 19º Congresso Nacional de

Portaria Nº 1.130 dispõe sobre a regularização dos benefícios de prestação continuada

O Ministério da Economia/Instituto Nacional do Seguro Social/Presidência publicou no Diário Oficial da União a Portaria Nº 1.130 que dispõe sobre a regularização dos Benefícios de Prestação Continuada com status de suspensos ou cessados por não inclusão do beneficiário no Cadastro Único, no período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). Veja a portaria no link ou faça o download: Portaria Nº 1.130, de 3 de Novembro de 2020

Acordo de Cooperação Técnica entre a ANEPREM Educacional, UniAbrapp e ICSS

Durante o 19º Congresso Nacional de Previdência da ANEPREM, o 1º evento híbrido - presencial e virtual do segmento previdenciário no Brasil, que acontece neste mês de novembro, nos dias 23, 24 e 25, no Hotel Windsor Barra, no Rio de Janeiro, o presidente da Associação, Heliomar Santos, assinará um convênio com a UniAbrapp - Universidade Corporativa da Previdência Complementar e o ICSS - Instituto de Certificação Institucional e dos Profissionais de Seguridade Social. O convênio tem por finalidade a aproximação e sinergia de esforços frente à necessidade de certificação e qualificação dos profissionais atuantes nos Regime Próprio de Previdência Social,