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Lei nº 14.143, de 2021, altera diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária

O presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, fez publicar no Diário Oficial da União, do dia 11/06/2021, Edição 108 , Seção 1, Página 2, a Lei 14.143, de 21 de abril de 2021, que altera a Lei 14.116, de 31 de dezembro de 2020 e dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021. No § 2º, a emissão de nota de empenho, a realização das transferências de recursos e a assinatura dos instrumentos a que se refere o caput, bem como a doação de bens, materiais e insumos, não dependerão da situação de adimplência do

CONVOCATÓRIA 1ª ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA EM 21/06/2021

EDITAL DE CONVOCAÇÃO 1ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA 2021 (arts. 13 a 17 do Estatuto Social da ANEPREM)   O presidente da Associação Nacional de Entidades de Presidência de Estados e Municípios-ANEPREM, no uso de suas atribuições convoca a todos os associados quites com suas obrigações, na forma do disposto no artigo 16, do Estatuto Social da Associação para a Assembleia Geral Extraordinária que será realizada no endereço, dia e hora a seguir informada, e deliberar sobre a ordem do dia abaixo discriminada:   Local: Rua da Quitanda, 106, 3º Andar, Centro, Rio de Janeiro – (RIOPREVIDÊNCIA).   Dia 21/06/2021: 13h

Circular da CVM esclarece interpretação do artigo 15 da CMN no. 3922 – substituição de administrador ou gestor de fundo de investimento

A Comissão de Valores Imobiliários emitiu o Ofício Circular nº 5/2021 CVM/SIN/SPREV, esclarecendo a interpretação do artigo 15 da resolução CMN no. 3922, de 25 de novembro de 2010. O ofício é direcionado a diretores responsáveis pela Administração e Gestão de Fundos de Investimentos. O ofício foi assinado por Daniel Maeda, Bruno de Freitas Gomes e Narlon Gutierre. Faça download do documento e saiba mais detalhes.

PORTARIA SPREV Nº 6.182, DE 26 DE MAIO DE 2021

O Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho/Secretaria de Previdência publicaram no DOU de 27/5/2021, edição 99, Seção 1, Página 86, a Portaria SPREV Nº 6.182, que Autoriza a divulgação do Manual da Certificação Profissional que define os critérios de qualificação técnica das entidades certificadoras e os requisitos dos certificados, em cumprimento ao previsto no inciso II do art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e da Portaria SEPRT/ME nº 9.907, de 14 de abril de 2020. "Esta portaria autoriza a divulgação do Novo Manual de Certificação Profissional de dirigentes, diretores, conselheiros e membros

PORTARIA SPREV Nº 6.132, DE 25 DE MAIO DE 2021

O Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho/Secretaria de Previdência publicaram no DOU de 27/5/2021, edição 99, Seção 1, Página 86, a Portaria 6.132 de 25 de maio de 2021, divulga a taxa de juros parâmetro a ser utilizada nas avaliações atuariais dos Regimes Próprios de Previdência Social relativas ao exercício de 2022, posicionadas em 31 de dezembro de 2021. Saiba mais no link: http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-sprev-n-6.132-de-25-de-maio-de-2021-322333231

MBA em RPPS – ICDS e ANEPREM

(Nesta quarta-feira, 26), O Instituto Connect de Direito Social  - ICDS abre vagas para sua primeira pós-graduação em RPPS. Desenvolvido com o apoio da ANEPREM, Associação Nacional de Entidades de Previdência dos Estados e Municípios, o MBA em Regimes Próprios de Previdência Social, tem por objetivo atender às mudanças do mercado e capacitar os profissionais do RPPS para lidar com a Nova Previdência do Servidor Público. O MBA, que terá duração de 18 meses, mas poderá ser concluído em até 10 meses, tem carga horária de 360 horas-aula e conta com a coordenação dos professores Fábio Souza, Daniel Machado da Rocha

Simpósio Online Desafios do Direito Previdenciário em 2021

Parceiro da ANEPREM, o @icdsconnect  realiza de 26 a 28 de maio, das 19h às 21h, o Simpósio Online "Desafios do Direito Previdenciário em 2021", com coordenação acadêmica dos professores Almir Reis, Daniel Machado da Rocha e Fábio  Souza. Assista no http://bit.ly/simposioprevidenciario Confira a programação e participe! Dia 26 de Maio - Painel 1 - Primeiros Passos para um Planejamento Previdenciário Palestrantes: Fábio Souza | Maura Feliciano de Araújo | Elizeu Leite Dia 26 de Maio - Painel 2 - Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos: desafios pós reforma Palestrantes: Daniel Machado da Rocha | Rodrigo Langone | Alex Sertão Dia 27

ANEPREM realiza Workshop / Live Reforma da Previdência em Estados e Municípios para servidores públicos de RPPS em parceria com ICDS

ANEPREM realiza Workshop /live Reforma da Previdência em Estados e Municípios para servidores públicos de RPPS em parceria com ICDS Reforma da Previdência em Estados e Municípios é o tema do workshop/live direcionado aos servidores públicos de Regimes Próprios de Previdência, os RPPS, que acontece amanhã (20/5), às 15h, no YouTube da ANEPREM – Associação Nacional de Previdência dos Estados e Municípios, o ANEPREM Educacional e o ICDS Connect de Direito Social. Assista o workshop no link: https://youtu.be/lKvRlpo6eZ0 O tema é oportuno para a difusão da importância da Reforma para o equilíbrio das contas públicas, em especial para a sustentabilidade