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Confira o resultado da Consulta da ANEPREM à SPREV-MTP sobre a viabilidade de destinação do IR sobre proventos dos RPPS

No mês de fevereiro/2022, a ANEPREM fez uma Consulta à SPREV-MTP sobre a possibilidade e viabilidade de destinação do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os proventos dos aposentados e pensionistas vinculados ao RPPS, após a arrecadação do ente, com posterior destinação ao RPPS, com vistas ao equacionamento do déficit por plano de Amortização, “Transferências destinadas a promover o equilíbrio atuarial” precedido de estudo técnico e processo de transparência.
Faça download da Consulta para se inteirar melhor sobre o assunto.

A ANEPREM também solicitou um parecer ao seu Consultor Jurídico, Dr Bruno Martins, que justificou a utilização dos Recurso do Imposto de Renda para financiamento do Regime Próprio.
Faça download do Parecer emitido pelo Dr Bruno.

Em 13/7/2022, o Subsecretário de Regimes Próprios de Previdência Social, Allex Albert, emitiu um ofício de resposta à ANEPREM.
Para ver a respostas, faça download do Ofício.

A ANEPREM pediu complemento das informações prestadas pela SPREV-MTP e recebeu resposta no dia 27/7/2022.
Faça download do Ofício de Resposta e saiba mais sobre o assunto.