SPREV

ME e SPREV publicam cronograma de implantação de sistema de escrituração digital de obrigações previdenciárias, trabalhistas e fiscais

O Ministério da Economia e a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho publicaram no DOU a Portaria Conjunta SEPRT/RFB/ME nº 71, de 29 de Junho de 2021, que dispõe sobre o cronograma de implantação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital de Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial). (Processo nº 19964.107809/2021-34). Saiba mais no http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-conjunta-seprt/rfb/me-n-71-de-29-de-junho-de-2021-329487308

SPREV-ME lança Manual de Certificação Profissional

No dia 24/06/2021 a SPREV-ME publicou no site do Governo Federal, o Manual de Certificação Profissional dos Dirigentes dos Órgãos ou Entidades Gestoras. O Manual de Certificação Profissional dos Dirigentes dos Órgãos ou Entidades Gestoras, dos Gestores Responsáveis pelas Aplicações dos Recursos, dos Membros dos Conselhos Deliberativos e Fiscais e dos Comitês de Investimentos dos RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que tem por finalidade atender ao disposto no art. 8º-B da Lei nº 9.717/98 foi republicado hoje com novo padrão visual, para facilitar sua leitura! O Manual foi aprovado na 4ª Reunião Ordinária do Conselho

Nota Técnica da SPREV SEI 18.162/2021 esclarece sobre as transferências destinadas a promover o equilíbrio atuarial dos RPPS que impactam nos limites fiscais da LRF

Publicada pelo Ministério da Economia e Secretaria de Previdência em 18/6/2021, a Nota Técnica SEI 18.162/2021 esclarece sobre as transferências destinadas a promover o equilíbrio atuarial dos RPPS que trata da Alínea "c" do Inciso VI do 1o artigo da Lei Complementar 101 de 2000 com a redação dada pela Lei Complementar nº. 178 de 2021. A Lei Complementar nº 178/2021 alterou a alínea "c" do inciso VI do § 1º do art. 19 da Lei Complementar nº 101/2020 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) e dispôs que não será computada nos limites de gastos com pessoal, a parcela das

PORTARIA SPREV Nº 6.182, DE 26 DE MAIO DE 2021

O Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho/Secretaria de Previdência publicaram no DOU de 27/5/2021, edição 99, Seção 1, Página 86, a Portaria SPREV Nº 6.182, que Autoriza a divulgação do Manual da Certificação Profissional que define os critérios de qualificação técnica das entidades certificadoras e os requisitos dos certificados, em cumprimento ao previsto no inciso II do art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e da Portaria SEPRT/ME nº 9.907, de 14 de abril de 2020. "Esta portaria autoriza a divulgação do Novo Manual de Certificação Profissional de dirigentes, diretores, conselheiros e membros

PORTARIA SPREV Nº 6.132, DE 25 DE MAIO DE 2021

O Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho/Secretaria de Previdência publicaram no DOU de 27/5/2021, edição 99, Seção 1, Página 86, a Portaria 6.132 de 25 de maio de 2021, divulga a taxa de juros parâmetro a ser utilizada nas avaliações atuariais dos Regimes Próprios de Previdência Social relativas ao exercício de 2022, posicionadas em 31 de dezembro de 2021. Saiba mais no link: http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-sprev-n-6.132-de-25-de-maio-de-2021-322333231