OFICINA TÉCNICA CONJUNTA NACIONAL ANEPREM/MPS/TCE-MG/OAB-MG
REGULARIZAÇÃO E RENOVAÇÃO DO CRP (CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA)
A ANEPREM e o MPS, com apoio institucional do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais disponibilizam, na modalidade presencial, a OFICINA TÉCNICA CONJUNTA NACIONAL ANEPREM/MPS/TCE-MG, ministrado pelos especialistas do Ministério da Previdência Social.
O objetivo da oficina técnica conjunta nacional é permitir aos participantes que adquiriram os conhecimentos básicos para regularização e manutenção do CRP – Certificado de Regularização Previdenciária nos Regimes Próprios de Previdência Social.
O CRP é um certificado emitido pelo Ministério da Previdência Social que atesta que o ente federativo está em conformidade com as normas legais e constitucionais relacionadas à gestão do seu RPPS. Em outras palavras, ele comprova que o município, estado ou órgão público está cuidando corretamente da previdência dos seus servidores. Sem o CRP, o ente fica limitado em diversas ações administrativas e financeiras.
Ter o CRP válido é condição obrigatória para que o ente possa:
- Receber transferências voluntárias da União
- Celebrar convênios e contratos com órgãos federais
- Obter financiamentos com recursos da União
- Participar de programas federais
- Receber recursos oriundos de emendas parlamentares
- ATUALIZAÇÕES DA PORTARIA MTP Nº 2010/2025
Contexto histórico e finalidade da Portaria.
Alterações mais recentes e impactos para os RPPS.
- ENTENDENDO O CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA (CRP)
O que é o CRP e sua importância.
Critérios para emissão e manutenção do certificado de regularidade previdenciária.
Consequências da perda da regularidade e seus impactos na gestão financeira e administrativa.
- ORIENTAÇÕES PARA A SUBSTITUIÇÃO DO CRP JUDICIAL POR CRP ADMINISTRATIVO
Diferença entre CRP judicial e CRP administrativo.
Requisitos para solicitar a substituição.
Procedimentos práticos e documentação necessária.
Boas práticas para evitar judicialização e manter a regularidade pela via administrativa.
- PRINCIPAIS PONTOS DE ATENÇÃO DOS PARCELAMENTOS DE DÉBITOS
Panorama dos parcelamentos previdenciários disponíveis para entes federativos.
Regras e condições previstas em normativos vigentes.
Cuidados na formalização dos parcelamentos.
Consequências da inadimplência no pagamento.
Exemplos de erros recorrentes e como evitá-los.
- PRÓ-REGULARIDADE RPPS
Programa de Regularidade Previdenciária dos Regimes Próprios de Previdência Social. O Programa de Regularidade Previdenciária dos Regimes Próprios de Previdência Social – Pró-Regularidade RPPS foi instituído pelo Ministério da Previdência Social, conforme o art. 281-A da Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022, inserido pela Portaria MPS nº 2.010, de 15 de outubro de 2025.
05/02/2026
Início: 09h
Café com prosa: 10h30 às 10h40
Intervalor para almoço: 12h30
Retorno: 14h
Café com prosa: 16h30 às 16h40
Encerramento das atividades do dia: 18h
06/02/2026
Início: 08h30
Café com prosa: 10h30 às 10h40
Encerramento da formação: 12h
RPPS Filiado ANEPREM: R$ 490,00
RPPS filiado de associações parceiras (todas as estaduais): R$ 590,00
Outros RPPS: R$ 690,00
Órgãos Públicos: R$ 990,00
Demais interessados: R$ 1.990,00
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Endereço: Avenida Raja Gabáglia, 1315 - 1º andar
Luxemburgo, Belo Horizonte – MG
Caso haja desistência, desde que comunicada em até 7 (sete) dias úteis, o reembolso será concedido por meio de créditos, que poderão ser utilizados para inscrições em cursos presenciais ou on-line da ANEPREM. Após esse prazo, não será possível solicitar reembolso.
As inscrições serão confirmadas somente após a compensação do pagamento. Para agilizar o processo, aguarde a compensação ou envie o comprovante para o e-mail: eventos.aneprem@gmail.com.
Em caso de dúvidas, entre em contato pelo WhatsApp: (81) 98952-4134 (CRM ANEPREM) ou pelo e-mail informado acima.
Ao confirmar sua inscrição, você automaticamente concorda com as condições gerais mencionadas.
Estamos à disposição para ajudar e será uma honra recebê-lo em nossa capacitação previdenciária!
Em caso de dúvidas, ou para mais informações, utilize os seguintes canais:
Atendimento CRM ANEPREM (81) 98952-4134 (WhatsApp)
Email: eventos.aneprem@gmail.com