O Ministério da Economia, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, a Secretaria de Previdência, a Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social, a Coordenação Geral de Normalização e Acompanhamento Legal e a Coordenação de Estudos e Diretrizes de Normalização editaram a Nota Informativa nº 1747/20.01.2021/ME que trata da aplicação do art. 8º da Lei Complementar nº 173, de 2020, ao reajustamento dos benefícios previdenciários. A Nota passou por análise jurídica da PGFN e foi liberada esta semana. Faça download do documento aqui:
