A Secretaria de Previdência divulgou a nota técnica nº 792/2021/CGNAL/SRPPS/SPREV/SEPRT/ME, aprovada pelo Despacho nº 846/2021/SPREV/SEPRT-ME, que analisou a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1014286/STF (Tema nº 942 da Repercussão Geral). Em linhas gerais, concluiu-se, quanto à conversão de tempo especial em comum pelos RPPS, que: 1. É válida a aplicação [...]
O Ministério da Economia / Secretaria Especial de Previdência e Trabalho publicou no Diário Oficial de 24/3/2021, a Portaria SEPRT/ME no. 3.411, de 23/3/2021, que dispõe sobre a prorrogação do prazo de apresentação do Demonstrativo do Resultado da Avaliação Atuarial - DRAA relativo ao exercício de 2021. (Processo nº 10133.100282/2021-25). O DRAA poderá ser apresentado [...]
O Ministério da Economia, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, a Secretaria de Previdência, a Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social, a Coordenação Geral de Normalização e Acompanhamento Legal e a Coordenação de Estudos e Diretrizes de Normalização editaram a Nota Informativa nº 1747/20.01.2021/ME que trata da aplicação do art. 8º da Lei Complementar [...]
A Secretaria de Previdência divulgou a nota técnica nº 792/2021/CGNAL/SRPPS/SPREV/SEPRT/ME, aprovada pelo Despacho nº 846/2021/SPREV/SEPRT-ME, que analisou a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1014286/STF (Tema nº 942 da Repercussão Geral). Em linhas gerais, concluiu-se, quanto à conversão de tempo especial em comum pelos RPPS, que: 1. É válida a aplicação [...]