Nota Técnica da SPREV SEI 18.162/2021 esclarece sobre as transferências destinadas a promover o equilíbrio atuarial dos RPPS que impactam nos limites fiscais da LRF
Publicada pelo Ministério da Economia e Secretaria de Previdência em 18/6/2021, a Nota Técnica SEI 18.162/2021 esclarece sobre as transferências destinadas a promover o equilíbrio atuarial dos RPPS que trata da Alínea "c" do Inciso VI do 1o artigo da Lei Complementar 101 de 2000 com a redação dada pela Lei Complementar nº. 178 de [...]