Licitação

Bolsonaro sanciona Lei 14.133 de Licitação e Contratos Administrativos

Foi publicada nesta quinta-feira (1/4/2021), no Diário Oficial da União, a nova LEI 14.133, de Licitação e Contratos Administrativos para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. O novo marco legal estabelece cinco modalidades de contratação e traz critérios de julgamento inéditos, além de tipificar crimes. A proposta, que substitui a Lei das Licitações (Lei 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC - Lei 12.462/11), cria modalidades de contratação, insere dispositivos no Código Penal para tipificar crimes em licitações, além de exigir seguro-garantia para

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ProgramaPúblico AlvoInstrutorInformaçõesInvestimentoPrograma Procedimentos licitatórios e suas modalidades – inclusive PREGÃO; LC 123/06 e Decreto 6204/07 – Benefício e tratamento diferenciado para ME e EPP nas compras governamentais; Leis e Decretos específicos; Habilitações (certidões, atestados, entidades de classes, CRC, Sicaf, balanço); Julgamento das Propostas; Prazos; Recursos; Impugnação aos Editais; Exigências para participação nos PREGÕES (presencial e eletrônico); Penalidades; SRP – Sistema de Registro de Preços; Resumo interpretativo da Lei 8666/93, Lei 10.520/02 e do Decreto Estadual 1527-R/2005; Edital de Convocação; Impugnação do Edital pelo Licitante e pelo Cidadão; Hipótese de cabimento de recursos administrativos; Anulação e Revogação da Licitação; Rescisão unilateral