Portarias

Lei nº 14.143, de 2021, altera diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária

O presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, fez publicar no Diário Oficial da União, do dia 11/06/2021, Edição 108 , Seção 1, Página 2, a Lei 14.143, de 21 de abril de 2021, que altera a Lei 14.116, de 31 de dezembro de 2020 e dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021. No § 2º, a emissão de nota de empenho, a realização das transferências de recursos e a assinatura dos instrumentos a que se refere o caput, bem como a doação de bens, materiais e insumos, não dependerão da situação de adimplência do

PORTARIA SPREV Nº 6.182, DE 26 DE MAIO DE 2021

O Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho/Secretaria de Previdência publicaram no DOU de 27/5/2021, edição 99, Seção 1, Página 86, a Portaria SPREV Nº 6.182, que Autoriza a divulgação do Manual da Certificação Profissional que define os critérios de qualificação técnica das entidades certificadoras e os requisitos dos certificados, em cumprimento ao previsto no inciso II do art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e da Portaria SEPRT/ME nº 9.907, de 14 de abril de 2020. "Esta portaria autoriza a divulgação do Novo Manual de Certificação Profissional de dirigentes, diretores, conselheiros e membros

PORTARIA SPREV Nº 6.132, DE 25 DE MAIO DE 2021

O Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho/Secretaria de Previdência publicaram no DOU de 27/5/2021, edição 99, Seção 1, Página 86, a Portaria 6.132 de 25 de maio de 2021, divulga a taxa de juros parâmetro a ser utilizada nas avaliações atuariais dos Regimes Próprios de Previdência Social relativas ao exercício de 2022, posicionadas em 31 de dezembro de 2021. Saiba mais no link: http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-sprev-n-6.132-de-25-de-maio-de-2021-322333231

Portaria SEPRT nº 3.725 altera parâmetros para revisão de segregação de massa

O Ministério da Economia publicou, nesta quarta-feira (31/3), a Portaria SEPRT nº 3.725 que altera parâmetros para a revisão da segregação da massa dos beneficiários dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A nova normativa tem o objetivo de incorporar os efeitos das reformas previdenciárias realizadas pelos entes federativos nos parâmetros relativos à revisão da segregação da massa. A portaria possibilita a revisão da segregação com a transferência de recursos e segurados do Fundo em Capitalização para o Fundo em Repartição nos casos de entes com sérias dificuldades financeiras e fiscais. No entanto,

SPREV publica Portaria Nº 3030 com versão 3.2 de Manual do Pró-Gestão

A SPREV publicou, em 15/3/2021, a Portaria Nº 3030, aprovando a versão 3.2 do Manual do Pró-Gestão. De acordo com Miguel Chaves, coordenador do Pro-Gestão, essa versão 3.2 do Manual contempla ajustes em relação à versão anterior, com o objetivo de melhor viabilizar o cumprimento de ações do Programa, visando amenizar os impactos na redução de novas adesões e certificações, decorrentes do agravamento da pandemia da COVID-19, conforme breve síntese: a) Ação 3.1.6 – Gestão e Controle da Base de Dados Cadastrais dos Servidores Públicos, Aposentados e Pensionistas Foi dispensada a comprovação do recenseamento previdenciário nos exercícios de 2020 e

Portaria SEPRT/ME Nº 126 de 6 de janeiro de 2021

Portaria SEPRT/ME Nº 126 de 6 de janeiro de 2021 O Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Substituto, Adler Anaximandro De Cruz E Alves, publicou a Portaria  SEPRT/ME Nº 126 de 6 de janeiro de 2021, no Diário Oficial da União (DOU). A Portaria institui grupo de trabalho para debater propostas e incorporar efeitos de reformas previdenciárias nos parâmetros relativos ao plano de amortização e revisão de segregação de massa e estímulo à sua adoção. Faça download da portaria aqui: https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/previdencia-no-servico-publico/legislacao-dos-rpps/portarias/arquivos/2020/portaria_seprt-n_126-gt_revisao_portaria-464-dou_s1_07_01_pg_22.pdf

PORTARIA SEPRT/ME Nº 477, DE 12 DE JANEIRO DE 2021

O Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho publicou no DOU a Portaria SEPRT/ME no 477 que trata do reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS. Confira no link https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-seprt/me-n-477-de-12-de-janeiro-de-2021-298858991

Portaria ME Nº 424, de 29 de dezembro de 2020

Fixa as novas idades de que tratam a alínea "b" do inciso VII do art. 222 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a alínea "c" do inciso V do § 2º do art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo § 3º do art. 222 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e pelo § 2º-B do art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, resolve: Art. 1º

Portaria SEPRT/ME nº 24230, de 27 de novembro de 2020

O Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho publicou no DOU a Portaria SEPRT/ME nº 24230, de 27 de novembro de 2020, que dispõe sobre a prorrogação do prazo de apresentação do Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos - DAIR, relativo às competências até novembro de 2020. (Processo nº 10133.101472/2020-89). Faça donwload da portaria aqui . https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-seprt/me-n-24.230-de-27-de-novembro-de-2020-290863275