Portarias

Portaria MTP n° 1837 de 30 de junho de 2022

Altera a Portaria/MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022. (Processo nº 10133.101425/2021-16). O Ministério do Trabalho e Previdência-MTP publicou a Portaria MTP Nº 1.837, de 30 de junho de 2022, alterando a Portaria MTP nº 1.467/2022 com ajustes, definindo taxa de juros e parâmetro para a avaliação atuarial dos RPPS de 2023. Dispõe o texto sobre prazo de 180 dias para os entes adequar a legislação e encaminhar os demais documentos para complementar a formalização do parcelamento especial previsto na EC 113/2021, e prevê ainda hipótese de aposentadoria em cargo não inserido em plano de carreira e conversão

Portaria estabelece parcelamento especial dos débitos dos RPPS

Terão direito ao parcelamento municípios que fizeram os ajustes previstos na Emenda Constitucional 103/2019   O Ministério do Trabalho e Previdência publicou, nesta quarta-feira (22), a Portaria 360 que estabelece procedimentos para o parcelamento especial de débitos de contribuições devidas aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Esse parcelamento será somente para débitos previdenciários acumulados até 31 de outubro de 2021, podendo ser pago em até 240 meses (20 anos). Para fazer o acordo de parcelamento, o município precisará ter feito a adequação de seu regime próprio segundo os comandos da Emenda Constitucional nº 103 de 2019 – Nova Previdência. Além

PORTARIA MTP Nº 1.055, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no art. 9º, caput, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, no art. 9º da Lei n° 9.717, de 27 de novembro de 1998, e no art. 29 da Resolução do Conselho Monetário Nacional - CMN nº 4.963, de 25 de novembro de 2021, e considerando a deliberação ocorrida na 6ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social - CNRPPS, em

PORTARIA MTP Nº 905, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021

PORTARIA MTP Nº 905, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021 Altera a Portaria MPS nº 204, de 10 de julho de 2008, para dispor sobre os critérios e exigências decorrentes da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para fins de emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, e dá outras providências. http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mtp-n-905-de-9-de-dezembro-de-2021-367970034

ME e SPREV publicam cronograma de implantação de sistema de escrituração digital de obrigações previdenciárias, trabalhistas e fiscais

O Ministério da Economia e a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho publicaram no DOU a Portaria Conjunta SEPRT/RFB/ME nº 71, de 29 de Junho de 2021, que dispõe sobre o cronograma de implantação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital de Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial). (Processo nº 19964.107809/2021-34). Saiba mais no http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-conjunta-seprt/rfb/me-n-71-de-29-de-junho-de-2021-329487308

Lei nº 14.143, de 2021, altera diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária

O presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, fez publicar no Diário Oficial da União, do dia 11/06/2021, Edição 108 , Seção 1, Página 2, a Lei 14.143, de 21 de abril de 2021, que altera a Lei 14.116, de 31 de dezembro de 2020 e dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021. No § 2º, a emissão de nota de empenho, a realização das transferências de recursos e a assinatura dos instrumentos a que se refere o caput, bem como a doação de bens, materiais e insumos, não dependerão da situação de adimplência do

PORTARIA SPREV Nº 6.182, DE 26 DE MAIO DE 2021

O Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho/Secretaria de Previdência publicaram no DOU de 27/5/2021, edição 99, Seção 1, Página 86, a Portaria SPREV Nº 6.182, que Autoriza a divulgação do Manual da Certificação Profissional que define os critérios de qualificação técnica das entidades certificadoras e os requisitos dos certificados, em cumprimento ao previsto no inciso II do art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e da Portaria SEPRT/ME nº 9.907, de 14 de abril de 2020. "Esta portaria autoriza a divulgação do Novo Manual de Certificação Profissional de dirigentes, diretores, conselheiros e membros

PORTARIA SPREV Nº 6.132, DE 25 DE MAIO DE 2021

O Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho/Secretaria de Previdência publicaram no DOU de 27/5/2021, edição 99, Seção 1, Página 86, a Portaria 6.132 de 25 de maio de 2021, divulga a taxa de juros parâmetro a ser utilizada nas avaliações atuariais dos Regimes Próprios de Previdência Social relativas ao exercício de 2022, posicionadas em 31 de dezembro de 2021. Saiba mais no link: http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-sprev-n-6.132-de-25-de-maio-de-2021-322333231