Portarias

Portaria 19.451/20 altera limites de gastos para o custeio dos RPPS

Por meio de seu presidente Heliomar Santos, a ANEPREM, Associação Nacional de Previdência dos Estados e Municípios, participou ativamente da discussão que resultou na Portaria 19.451/20, que altera os limites de gastos para o custeio  dos Regimes Próprios de Previdência (RPPS) de acordo com o porte da Unidade Gestora, defendendo proposta de aumento da alíquota da taxa de administração e utilização de sobras de custeio no pagamento de benefícios regulamentados na legislação. A portaria ainda autoriza que esses limites possam ser acrescidos de 20% para as despesas destinadas exclusivamente à obtenção da certificação institucional no Pró-Gestão RPPS e à certificação

Portaria Nº 18.495, de 4 de Agosto de 2020 dispensa envio de DRAA e outros documentos

 O Ministério da Economia / Secretaria Especial de Previdência e Trabalho publicou,  no DOU, Edição: 149,  Seção: 1, Página: 63, a Portaria 18.495 de 4 de agosto de 2020 que dispensa o envio do Demonstrativo do Resultado da Avaliação Atuarial (DRAA) e documentos previstos no inciso II do § 11 do art. 5º da Portaria nº 204, de 10 de julho de 2008, relativo a exercícios anteriores a 2020 (Processo nº 10133.100269/2020-95).   Faça download da portaria aqui: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-18.495-de-4-de-agosto-de-2020-270471339

Ministério da Economia e Secretaria Especial de Previdência publicam Portaria 18.084, de 29 de julho de 2020, alterando prazo para emissão de CRP

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA alterou o prazo para comprovação à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do cumprimento de parâmetros gerais relativos aos Regimes Próprios de Previdência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para 30 de setembro de 2020 exclusivamente para emissão de CRP. Veja no link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-18.084-de-29-de-julho-de-2020-269399402

Confira a Portaria SEPRT 15.829 de 2 de julho de 2020

A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho publicou no Diário Oficial da União a  PORTARIA Nº 15.829, DE 2 DE JULHO DE 2020 que dispõe sobre a operacionalização da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e destes entre si, de que tratam a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, e o Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019. (Processo nº 10133.100215/2020-20). Faça download desta portaria aqui.

Portaria 14.816 regulamenta a suspensão de pagamento de contribuições dos municípios

Faça download  da Portaria 14.816, de 19 de junho2020, publicada no Diário Oficial da União, DOU pelo Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. Esta portaria dispõe sobre a aplicação do art. 9º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a valores devidos por Municípios a seus Regimes Próprios de Previdência Social, e altera, em caráter excepcional, parâmetros técnico-atuariais aplicáveis aos RPPS. (Processo nº 10133.100499/2020-54). http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-14.816-de-19-de-junho-de-2020-262754698 Nessa portaria consta a indicação da ANEPREM do prof. Bruno Martins, para o Grupo de Trabalho que irá debater as sugestões para a minuta da Portaria que irá substituir a

Portaria 245 posterga recolhimento de contribuições previdenciárias do INSS, PIS e PASEP

O Ministério da Economia / Gabinete do Ministro publicou no Diário Oficial da União (DOU) Imprensa Oficial, no dia 15 de junho de 2020, a Portaria 245, que prorroga o prazo para recolhimento de tributos federais na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavirus (Covid 19). Faça download da portaria aqui: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-245-de-15-de-junho-de-2020-261921317

Portarias

Portaria Nº 1.130, de 3 de Novembro de 2020 Portaria Nº 19.451, de 18 de Agosto de 2020 Portaria Nº 18.495, de 4 de Agosto de 2020 Portaria Nº 18.084, de 29 de Julho de 2020 Portaria SPREV Nº 16.141, de 08 de Julho de 2020 Portaria SEPRT 15.829 de 2 de Julho de 2020 Portaria Nº 14.816, de 19 de Junho de 2020 Portaria Nº 245, de 15 de Junho 2020 Portaria Nº 13.779, de 8 de Junho de 2020 Portaria Nº 12.233, de 14 de Maio de 2020 Portaria Nº 9.907 de 14 de Abril de 2020 Portaria